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O que saiu em Migalhas sobre Carta Fianca

terça-feira, 20 de dezembro de 2022

A Fiança Bancária e o Seguro Garantia como efetivas garantias do juízo fiscal

O magistrado ao apreciar o pleito com maior assertividade, propiciando maior segurança a todos os sujeitos do processo: a Administração Pública, que terá garantias para satisfazer o seu saldo credor, em caso de insucesso dos Embargos à Exec...

... podem solicitar a cópia da Carta Fiança, ou ainda a cópia da apólice e do processo da SUSEP para o deferimento. Porém essas informações somente são disponibilizadas depois da contratação junto ao banco/seguradora, com a assunção pelo contratante...