O que saiu em Migalhas sobre Carta Suprema
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O que saiu em Migalhas sobre Carta Suprema

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terça-feira, 21/6/2011

O direito do servidor à indenização por perdas salariais

Ana Flávia Sandoval Biagi

No dia 9 de junho de 2011, foi julgado pelo Plenário do STF, o RExt 565.089, sobre o direito dos Servidores Públicos à indenização por perdas salariais, em razão da omissão do governador do Estado em encaminhar projeto de lei regulamentand...

...ineficiência." A norma do artigo 37 da Carta Suprema é norma definidora de direito. Não se trata de norma programática, não podendo ser utilizado este argumento para fins de descumprimento do direito. O julgamento do...
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quinta-feira, 2/6/2011

A inconstitucionalidade da contribuição ao IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - e o Direito do Servidor de se ver restituído da cobrança indevida

Ana Flávia Sandoval Biagi

A lei Estadual 2.815, promulgada em 23 de abril de 1981, instituiu uma contribuição compulsória incidente sobre a totalidade dos vencimentos dos servidores públicos, num percentual que varia de 1, 2, ou 3% sobre os vencimentos, conforme o c...

...valores consagrados pela Carta Suprema, como o Princípio Constitucional Republicano, e o Princípio Constitucional da divisão das Competências Tributárias, uma vez que não é cabível ao Estado instituir contribuições...
A inconstitucionalidade da contribuição ao IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - e o Direito do Servidor de se ver restituído da cobrança indevida
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quarta-feira, 17/1/2007

Natureza penal da sanção por improbidade administrativa

Sérgio Roxo da Fonseca e Vanderlei Aníbal Júnior

A má administração pública é um problema que vitima a sociedade desde os seus tempos mais remotos; e continua presente até os dias de hoje, apesar dos notáveis trabalhos desenvolvidos nos nossos dias pelo Ministério Público.

Natureza penal da sanção por improbidade administrativa Vanderlei Aníbal Júnior* Sérgio Roxo da Fonseca** 1. Noções Introdutórias A má administração pública é um problema que vitima a sociedade desde os seus tempos mais ...
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quinta-feira, 6/7/2006

Minas Gerais: Estado deve incluir casal homossexual em plano de saúde

Igualdade   Minas Gerais: Estado deve incluir casal homossexual em plano de saúde   As uniões homoafetivas, mais que uma discussão, são uma realidade vivida em nossa sociedade. Pautado nesse preceito, um casal homossexual pleiteou a ...

Igualdade   Minas Gerais: Estado deve incluir casal homossexual em plano de saúde   As uniões homoafetivas, mais que uma discussão, são uma realidade vivida em nossa sociedade. Pautado nesse preceito, um casal homossexual pleiteou a ...
Minas Gerais: Estado deve incluir casal homossexual em plano de saúde
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terça-feira, 11/10/2005

Viver é uma ousadia, quando se tem limitações

Com tantos desencantos, dentro e fora de cada um de nós, incendiados com a voracidade dos mais requintados piromaníacos pela imprensa sequiosa de espalhar descrença, perdemos a confiança em nós mesmos. E, isso ocorrendo, deixamos de viver c...

Com tantos desencantos, dentro e fora de cada um de nós, incendiados com a voracidade dos mais requintados piromaníacos pela imprensa sequiosa de espalhar descrença, perdemos a confiança em nós mesmos. E, isso ocorrendo, deixamos de viver c...
Viver é uma ousadia, quando se tem limitações
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quarta-feira, 4/12/2002

As Inconstitucionalidades da Contribuição Instituída pela Lei Nº 10.336/01

Roque Antonio Carrazza e Eduardo Domingos Bottallo

Examinaremos, neste artigo, a figura da contribuição de intervenção no domínio econômico, genericamente prevista no art. 149, da Constituição Federal e “reestruturada” pela Emenda Constitucional n.º 33, de 11 de dezembro de 2001. A partir d...

Examinaremos, neste artigo, a figura da contribuição de intervenção no domínio econômico, genericamente prevista no art. 149, da Constituição Federal e “reestruturada” pela Emenda Constitucional n.º 33, de 11 de dezembro de 2001. A partir d...
As Inconstitucionalidades da Contribuição Instituída pela Lei Nº 10.336/01
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