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Documento lançado nesta sexta-feira, 13, pela CNI garante acompanhamento de casos estratégicos para segmento.
A CNI ingressou no STF com ADIn contra a lei 12.440/11, que criou a CNDT. A entidade quer eliminar a inclusão de empresas com débitos trabalhistas no chamado Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, o que impede a obtenção da certidão.
Aviso prévio Empresários reúnem-se com o ministro Gilmar Mendes para tratar da questão do aviso prévio Em junho, o STF suspendeu o julgamento de quatro mandados de cujos autores reclamam o direito ao artigo 7º, inciso XXI, da CF...