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Nesta quinta-feira, 30, o STF, em sessão plenária, fixou regras igualitárias para a concessão de licenças parentais - maternidade, paternidade e adoção - a servidores civis e militares do Estado de Santa Catarina. Veja mais:
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A professora de Direito Constitucional Catarina Santos Botelho, em entrevista à TV Migalhas, analisou o papel do Direito Constitucional e dos Tribunais Constitucionais na promoção da democracia.