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Informações jurídicas de terça-feira, 14 de outubro de 2014.
TJ/PE considerou indevida a dilação do prazo para investigação e denúncia.
Segunda-feira, 25 de agosto de 2014 - Migalhas nº 3.437 - Fechamento às 8h50. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade (Clique aqui) ...
Advogado não pode estar no polo passivo de uma ação penal por emitir parecer em um processo de dispensa de licitação.