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Informações jurídicas de segunda-feira, 30 de dezembro de 2024.
O REsp enfrenta obstáculos como a inadmissibilidade por divergência quando o tribunal já firmou orientação, decisões de Juizados Especiais, normas locais, e deficiências na argumentação e fundamentação.
Informações jurídicas de terça-feira, 30 de julho de 2024.
Informações jurídicas de segunda-feira, 11 de julho de 2022.