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O que saiu em Migalhas sobre Celso Barbi
STJ - Ação rescisória não precisa ser proposta contra todos os autores ou réus do processo original
A ação rescisória não exige sempre que todos os autores ou réus da decisão atacada estejam presentes em litisconsorte passivo necessário. Para a 1ª turma do STJ, a ação rescisória também se submete à regra geral do CPC, relativa ao litiscon...
A polêmica da dissolução parcial nas sociedades anônimas de capital fechado
A dissolução das sociedades é um dos temas mais importantes no Direito Societário atual. Em que pese uma vasta doutrina e jurisprudência sobre o assunto, alguns pontos continuam a causar controvérsias nos Tribunais. Um dos temas que mais ge...
A lei 12.016/09 e o mandado de segurança em matéria criminal
Antes de abordar o tema, farei uma breve exposição a respeito da origem do Mandado de Segurança e, nessa tarefa, é preciso que se tenha especial atenção para uma outra garantia constitucional igualmente importante (uma outra ação), que é o ...
O Mandado de Segurança e a aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil
O Ministro Carlos Mário Velloso, já afirmou que qualquer ato ou omissão de autoridade, ilegal ou abusivo de poder, violador de direito líquido e certo não amparado por hábeas corpus , sujeita-se à censura judicial através do mandado de segu...