TUDO SOBRE
A PEC 42/23, apoiada pelo governo Lula, visa reduzir a politização nas Forças Armadas, garantindo igualdade de cidadania para os militares. Contudo, o senador Mourão questiona sua proposta de limitar direitos políticos, alegando violação de...
Juristas renomados ampliam debate do tema
No Estado constitucional e humanista de direito, que constitui a última evolução do sistema jurídico, são fontes normativas (que se dialogam).
A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, inciso XII, da Carta de 1988, ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, na...