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Informações jurídicas de sexta-feira, 1º de abril de 2016.
Quarta-feira, 5 de dezembro de 2012 - Migalhas nº 3.013 - Fechamento às 11h. "O tempo é o princípio gerador de imagens novas que desfazem sempre as impressões das velhas." Camilo Castelo Branco Processo eletrônico CNJ concede li...
Sessão plenária começa a partir das 14h.
STF revogou decreto de prisão preventiva de empresário acusado de ser o mandante do assassinato.