O que saiu em Migalhas sobre Celso de Mello
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O que saiu em Migalhas sobre Celso de Mello

Veja o que saiu no Migalhas sobre Celso de Mello
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quinta-feira, 15/4/2021

Tema 897 dois anos depois: Imprescritibilidade do ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade

Dois anos após o julgamento do Tema 897 pelo STF, inúmeras dúvidas permanecem durante o processamento por improbidade administrativa. O procedimento aplicável e a responsabilidade objetiva se destacam.

... Edson Fachin, Rosa Weber, Celso de Mello, Carmem Lúcia, Luiz Fux e Luiz Roberto Barroso. Restaram vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio (tese da prescritibilidade). Placar de...
Tema 897 dois anos depois: Imprescritibilidade do ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade
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quinta-feira, 15/4/2021

Direito à saúde – Obrigação do estado custear UTI em hospital público

Destacar ainda, que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o sistema único de saúde.

... destacou o Ministro do STF, Celso Antônio Bandeira de Mello, no ARE 685230  julgado em 2013. “O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.”3...
Direito à saúde – Obrigação do estado custear UTI em hospital público
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quarta-feira, 14/4/2021

ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins volta à pauta do STF no dia 29

No pedido de modulação dos efeitos, a União sustenta a existência de omissão e erro material no acórdão embargado. Segundo o ente, o impacto financeiro da decisão seria de R$ 250 bilhões.

... oportunidade os ministros Celso de Mello, que acompanhou o entendimento da maioria no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo da Cofins, e o ministro Gilmar Mendes, com a divergência, sob o entendimento de que o ICMS compõe o preço do...
ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins volta à pauta do STF no dia 29
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segunda-feira, 12/4/2021

MIGALHAS nº 5.079

Informações jurídicas de segunda-feira, 12 de abril de 2021.

..., Alexandre de Moraes e Celso de Mello. (Clique aqui) Abrangência territorial – Ação civil pública É inconstitucional o artigo 16 da lei da ação civil pública, que limita a eficácia da sentença à competência territorial do órgão que a proferir....
MIGALHAS nº 5.079
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segunda-feira, 12/4/2021

Pressupostos de existência dos atos administrativos e controladores à luz da LINDB

Em que medida o novo panorama legislativo teria alocado o manifesto desrespeito às competências institucionais e atribuições de cargos públicos como condição de existência do ato controlador? Afinal, quais os limites das capacidades institu...

... juridicamente impossíveis, Celso Antônio Bandeira de Mello parece ter ofertado caminhos que possibilitam agasalhar também as situações teratológicas em que o exercício das competências institucionais tenha se dado em manifesta incompatibilidade com as atribuições...
Pressupostos de existência dos atos administrativos e controladores à luz da LINDB
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domingo, 11/4/2021

O direito das minorias parlamentares e o STF: Há quem se surpreenda?

Qualquer bacharel em Direito sabe da importância que as Comissões Parlamentares de Inquérito têm como instrumento de fiscalização do Poder Legislativo em relação ao Executivo e que, por esta exata razão, devem estar acessíveis às correntes ...

... Federal, onde o Ministro Celso de Mello, recentemente aposentado, foi um dos mais brilhantes e profícuos cultores, e o Ministro Luis Roberto Barroso, o mais recente porta-voz. Simples pesquisa no banco de jurisprudência da Corte pode demonstrar...
O direito das minorias parlamentares e o STF: Há quem se surpreenda?
Ministros do STF são alvos de frequentes ataques de Bolsonaro
TV Migalhas
sexta-feira, 9/4/2021

Ministros do STF são alvos de frequentes ataques de Bolsonaro

Na manhã desta sexta-feira, 9, a imprensa noticiou os ataques do chefe do poder Executivo direcionados a um ministro do Supremo Tribunal Federal. Para quem ainda não correu os olhos pelos periódicos nacionais, explicamos: Bolsonaro disparou contra Luís Roberto Barroso, dizendo que lhe faltou "coragem moral", após o ministro mandar o Senado instaurar CPI para apurar a omissão do governo. Infelizme...

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sexta-feira, 9/4/2021

Ministros do STF são alvos de frequentes ataques de Bolsonaro

Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Celso de Mello e Barroso já foram criticados pelo presidente por decisões que o contrariaram.

..., Alexandre de Moraes e Celso de Mello. Relembre: Alexandre de Moraes Inquérito das fake news Em maio do ano passado, Alexandre de Moraes autorizou mandados de busca e apreensão em endereços de Roberto Jefferson, Luciano Hang e outros blogueiros...
Ministros do STF são alvos de frequentes ataques de Bolsonaro
Nunes Marques alfineta: todos nós devemos levar liminares ao plenário
TV Migalhas
quinta-feira, 8/4/2021

Nunes Marques alfineta: todos nós devemos levar liminares ao plenário

Nesta quinta-feira, 8, o plenário do STF retomou julgamento sobre a proibição de cultos, missas e outras atividades religiosas coletivas como medida de enfrentamento da pandemia de covid-19. No início da sessão de hoje, os ministros discutiam questão de ordem relativa à relatoria do caso. Isso porque Nunes Marques pegou a relatoria de um caso do ministro aposentado de Celso de Mello, de junho de ...

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quinta-feira, 8/4/2021

Nunes Marques alfineta: Todos nós devemos levar liminares ao plenário

A fala foi proferida após Gilmar Mendes dizer que é necessário levar logo ao plenário as liminares proferidas, fazendo referência à decisão de Nunes Marques que liberou os cultos na pandemia.

... ministro aposentado de Celso de Mello, de junho de 2020, com tema de fundo semelhante à ação que agora está em julgamento, e que tem relatoria de Gilmar Mendes. Neste contexto, Gilmar Mendes alfinetou Nunes Marques e afirmou que, quando houver...
Nunes Marques alfineta: Todos nós devemos levar liminares ao plenário
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segunda-feira, 5/4/2021

A capacidade postulatória do presidente da República e o sistema de precedentes

O autor analisa a recente polêmica envolvendo a propositura de ADI pelo presidente Jair Bolsonaro sem a representação pela Advocacia-Geral da União e os impactos no sistema de precedentes.

... relator da ADI 127, ministro Celso de Mello, inicialmente, asseverou que o governador de Alagoas não possuiria capacidade postulatória. Contudo, não fulminou a exordial, mas concedeu prazo para o saneamento do vício. Ato contínuo, foi apresentada...
A capacidade postulatória do presidente da República e o sistema de precedentes
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quinta-feira, 1/4/2021

Receita Federal entende pela retenção de PIS e Cofins sobre o valor bruto da nota fiscal

Retroage com relação a discussão envolvendo a composição da base de cálculos das contribuições sociais.

... favorável do ministro relator Celso de Mello que propunha a fixação da seguinte tese: “O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples...
Receita Federal entende pela retenção de PIS e Cofins sobre o valor bruto da nota fiscal
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quinta-feira, 1/4/2021

Concurso público e a discussão quanto a (in)existência de direito a indenização em decorrência de atraso na nomeação ou cancelamento

Este ensaio dedica-se ao enfretamento da interpretação jurisprudencial sobre situações comuns em concursos públicos e a discussão quanto à possibilidade de indenização: atraso na nomeação e cancelamento do certame.

...E 995230 AgR (Rel. Min. Celso de Mello – J. em 24/3/17 – 2ª T). Esta foi a tese fixada Tema 161/STF: “O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação”. Já o Enunciado...
Concurso público e a discussão quanto a (in)existência de direito a indenização em decorrência de atraso na nomeação ou cancelamento
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quarta-feira, 31/3/2021

Amicus curiae perante o STF AOS 46 minutos do segundo tempo

Limitações temporais ao ingresso do amicus curiae.

... (MC) 2321-DF, rel. Min. Celso de Mello, DJU 31/10/2000; ADIn (MC) 2130-SC, rel. Min. Celso de Mello, DJU 2/2/2001; ADIn (QO) 2223-DF,rel. Min. Marco Aurélio, DJU 26/10/2001], garante a possibilidade de que o procedimento de instrução da ação direta...
Amicus curiae perante o STF AOS 46 minutos do segundo tempo
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quarta-feira, 31/3/2021

O julgamento da parcialidade do ex-juiz Sergio Moro e a importância do respeito às regras do jogo

O STF concluiu, em 23-3-21, o julgamento de habeas corpus apresentado pela defesa do ex-presidente Lula, tendo reconhecido, por maioria de 3x2, a parcialidade do ex-juiz Sérgio Moro na condução da chamada “ação penal do Triplex”, anulando-s...

...C 102.965/RJ (Rel. Min. Celso de Mello); HC 94.641/BA (Rel. para acórdão Min. Joaquim Barbosa) e HC 86.963/RJ (rel. Min. Joaquim Barbosa), todos mencionados no voto do min. Lewandowski. No mesmo diapasão, segue ementa do HC 95.518/PR: “Processo...
O julgamento da parcialidade do ex-juiz Sergio Moro e a importância do respeito às regras do jogo
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terça-feira, 30/3/2021

O Estado Social na sociedade contemporânea – um novo modelo nasce pós pandemia

O movimento constitucionalista surge da necessidade de se limitar o pode estatal e estabelecer direitos e garantias fundamentais.

... 164/158-161, rel. min. Celso de Mello). É que, se assim não for, restarão comprometidas a integridade e a eficácia da própria Constituição, por efeito de violação negativa do estatuto constitucional motivada por inaceitável inércia governamental...
O Estado Social na sociedade contemporânea – um novo modelo nasce pós pandemia
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segunda-feira, 29/3/2021

ADIn 4.785: O suspense em torno do julgamento da TFRM Mineira

O Plenário concluiu que é legítima a criação de taxas de fiscalização pelos Estados, nos limites da competência comum dos entes para proteção do meio ambiente atribuída pela Constituição.

... seguido pelos ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Lewandovski e Dias Tofolli. Por sua vez, votaram pela inconstitucionalidade da TFRM os ministros Marco Aurélio, Luis Roberto Barroso e Gilmar Mendes. O julgamento da ADIn...
ADIn 4.785: O suspense em torno do julgamento da TFRM Mineira
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segunda-feira, 29/3/2021

Ilicitude de cláusulas de instrumentos coletivos de trabalho que flexibilizam o cumprimento da cota de contratação de trabalhadores PCD ou reabilitados pela previdência social

Cláusulas convencionais ou acordativas que, sob o pálio de sua prevalência sobre a lei, podem alterar a obrigação de inclusão social em pauta?

... (Segunda Turma, Relator: Min. Celso de Mello, Julgamento: 16/08/2011, Publicação: 26/08/2011), entende-se que a Constituição Federal contemplou, indiretamente, o direito fundamental à proteção do mercado de trabalho, no âmbito da iniciativa privada,...
Ilicitude de cláusulas de instrumentos coletivos de trabalho que flexibilizam o cumprimento da cota de contratação de trabalhadores PCD ou reabilitados pela previdência social
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terça-feira, 23/3/2021

O julgamento do tema 1.048/STF e a contribuição previdenciária sobre a “pseudo” receita bruta

Este cenário de predominância fazendária na Suprema Corte resta ainda exponencialmente amplificado com o transcorrer dos anos, de modo que, dos 25 temas tributários apreciados de 2016 a 2019, somam 20 aqueles que se findaram proveitosamente...

... 1.089.337/PB AgR (rel. ministro Celso de Mello) e RE 1.151.761/RS AgR (rel. ministro Alexandre de Moraes). Tamanha a coerência jurisprudencial decorrente da adequada observância do paradigma pretoriano – digna de louvar o sobreprincípio da segurança...
O julgamento do tema 1.048/STF e a contribuição previdenciária sobre a “pseudo” receita bruta
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segunda-feira, 22/3/2021

"Cala a boca já morreu...!" Liberdade de expressão e o direito da sociedade auditar as contas públicas

Como demandar maior transparência pública na solicitação de informações do Estado no qual os cidadãos são impedidos de se expressar livremente?

... proferida pelo ex Ministro Celso de Mello nos autos do Inquérito 4.831/DF3 é magistral ao descrever que "Os estatutos do poder, em uma República fundada em bases democráticas, não podem privilegiar o mistério nem legitimar o culto ao sigilo: consequente...
"Cala a boca já morreu...!" Liberdade de expressão e o direito da sociedade auditar as contas públicas
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