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Decisão é do Órgão Especial do TJ/RJ.
O artigo 1029 do NCPC e a competência para apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
Informações jurídicas de quarta-feira, 16 de setembro de 2015.
A 15ª câmara Cível do TJ/RJ condenou a Coca-Cola a indenizar a CBF por utilizar, em comercial veiculado na TV, no ano passado, ex-jogadores da seleção brasileira vestindo a camisa amarela. Pela decisão, nenhuma empresa, grupo ou entidade po...