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Advogado na Barral Parente Pinheiro Advogados.
Informações jurídicas de terça-feira, 22 de outubro de 2024.
Informações jurídicas de sexta-feira, 08 de dezembro de 2023.
A Solução de Consulta Cosit 174 reacendeu a discussão sobre a importação de bens usados no regime de ex-tarifário, levantando questões legais sobre a viabilidade dessa prática, anteriormente debatida em 2019.