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Proposta que prevê reclusão para maus-tratos a esses animais segue agora para o Senado.
A PEC restringe a prisão em flagrante de parlamentar somente se relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição.
O texto substitutivo apresentado pelo relator trouxe uma série de mudanças da proposta original do governo.
Celso Sabino manteve as alíquotas de dedução que isentam trabalhadores celetistas que recebem até R$ 2,5 mil.