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O que saiu em Migalhas sobre Cesar Lacerda

sexta-feira, 19 de maio de 2023

A (i)legalidade da divulgação da lista de inadimplentes em condomínios de acordo com a LGPD

Afinal, é possível que os condomínios divulguem a lista de inadimplentes aos demais condôminos? A divulgação fere o que dispõe a lei Geral de Proteção de Dados?

... 1031940-25.2021.8.26.0100; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/9/21; Data de Registro: 24/9/21). “RECURSO APELAÇÃO CÍVEL CONDOMÍNIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO...

Migalhas de Peso

sexta-feira, 23 de julho de 2021

Criptomoedas no Brasil: Mercado crescente e regulamentação

Essas operações passaram a integrar a balança comercial brasileira, ou seja, as estatísticas nacionais de exportação e importação de bens começam a incluir compras e vendas de criptoativos.

... 2111034-14.2021.8.26.0000; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021) 15- O Conselho Administrativo de Defesa...

Migalhas Quentes

segunda-feira, 9 de setembro de 2019

Ex-síndico deve ressarcir condomínio por sobrepreço em contratação de serviço

Decisão é da 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.

... no TJ/SP, desembargador Cesar Lacerda, observou que não há nada nos autos que comprove que as contas do condomínio relativas ao exercício em que foi contratada a obra foram aprovadas. "Ao contrário, a ata da assembleia geral ordinária realizada...

Migalhas Quentes

segunda-feira, 24 de junho de 2019

Incorporadora não pode transformar garagens de condomínio em estacionamento

Para a 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, incorporação das vagas violou previsão legal.

... no TJ/SP, desembargador Cesar Lacerda pontuou que a lei de incorporações imobiliárias (4.591/64) "funciona como norma protetiva do direito dos compradores das unidades em construção contra eventuais desmandos do incorporador". Para o magistrado,...