TUDO SOBRE
Pelo texto aprovado, figura do juiz de garantias deverá ser implementada de maneira regionalizada.
A composição precisou de ajustes após a saída do ministro Luís Felipe Salomão - que não integra mais o TSE desde outubro do ano passado – e agora conta com a participação do ministro Mauro Campbell Marques.
Arbitrariedades em decisões poderiam ser evitadas caso o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas fosse respeitado pelo TJ/SP.
A pena é de 8 anos de reclusão em regime fechado.