O que saiu em Migalhas sobre Cesar Peduti Filho

Advogado e Agente da Propriedade Industrial com 21 anos de experiência nas esferas administrativa, consultiva, contratual e contenciosa judicial de propriedade intelectual e direito digital. Agente da Propriedade Industrial certificado pelo INPI. Diretor de Comunicação e Marketing da ASPI - Associação Paulista de Propriedade Intelectual - gestão 2017 a 2021. Membro do Comitê Jurídico da ITALCAM - Câmara de Comércio Italiana - gestão 2018 a 2020.

Um dos institutos jurídicos mais debatidos do direito processual civil é o das astreintes, as famosas multas diárias, geralmente aplicadas livremente pelo magistrado como garantia de coercibilidade das decisões judiciais.

É inquestionável que as marcas evocativas ou sugestivas possuem um grau de proteção diminuído e devem arcar com o ônus da convivência com marcas semelhantes no mesmo segmento de mercado.

É possível concluir que muito embora não seja possível descartar o risco de uma paródia utilizada para fins comerciais seja considerada uma violação dos direitos autorais da obra originária, quanto maior o caráter original e humorístico da paródia.