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O ex-presidente Michel Temer assinou decreto de extradição do italiano Cesare Battisti. Ao migalhas, o advogado de Battisti, Igor Tamasauskas (Bottini & Tamasauskas Advogados), falou com exclusividade.
Informações jurídicas de quarta-feira, 16 de novembro de 2022.
A obra reúne textos nos quais Beccaria põe em prática parte de sua teoria penal humanitária, ventilada e sustentada no exemplar "Dos Delitos e das Penas".
Não é o espírito de compaixão que deve ordenar a intervenção estatal e sim a identidade que cada um conserva, que é a identidade relacional com o Estado, em que o cidadão é um ser participante de uma realização corporativa.