O que saiu em Migalhas sobre Cezar Peluso

A mudança de paradigma trazida pela Nova Parte do Código Penal não fez parte das discussões acerca do tema que, como se pretendeu demonstrar nesse breve escorço, tem suas origens fincadas em legislação anterior.

Fazem parte do grupo criado para elaboração de propostas ex-presidentes do STF, ex-ministros da Justiça, ex-presidentes de Ordem e acadêmicos do Direito.

EC 45/04 permite que PGR suscite deslocamento de competência para Justiça Federal.

Em entrevista à TV Migalhas, os ministros aposentados do STF, Cezar Peluso e Carlos Velloso tecem considerações acerca da criação do juiz das garantias, previsto no pacote anticrime (lei 13.964/19). O artigo 3º da lei 13.964 alterou o CPP para atribuir à figura do juiz das garantias o controle da legalidade da investigação criminal e a salvaguarda dos direitos individuais dos investigados. O mag...