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Informações jurídicas de quinta-feira, 03 de outubro de 2024.
4ª turma considerou entendimento do STF de que biografia não demanda autorização.
Informações jurídicas de quarta-feira, 19 de junho de 2024.
A produção "Amazônia: de Galvez a Chico Mendes" supostamente retratou a vida de Chico Mendes e de sua esposa, Ilzamar Mendes, sem autorização.