O que saiu em Migalhas sobre Cid Capobiango Soares De Moura

Trata-se de artigo, versando acerca do Abono de Permanência, em face das vedações contidas no art. 8º da LC Federal 173/20.

É da essência do serviço público sua adaptação conforme a variação das necessidades e a alteração dos modos possíveis de sua solução

A lei 8.112 de 1990 , estatuto do servidor público federal, determina que é proibido ao servidor público valer-se do cargo para receber presente em razão de suas atribuições. Caso esta prática venha a ocorrer, a pena aplicada ao servidor será demissão, conforme determina o artigo 131, XIII da mesma norma.

Advogado de Associação Profissional de Servidores Públicos. Professor Universitário de Direito Administrativo. Consultor em Relações Institucionais. Especialista em Direito Público. Mestre em Gestão e Auditoria na Espanha.