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O que saiu em Migalhas sobre Cintia Rosa Pereira De Lima
Existe conflito de competência entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e as Corregedorias Gerais de Justiça quanto às sanções previstas na LGPD nas atividades de tratamento de dados realizadas pelos cartórios?
Cíntia Rosa Pereira de Lima, Erica Trinca Caires e Robson Passos Caires fazem uma análise importante sobre o Poder Sancionatório da ANPD em cotejo com o Poder Disciplinar das Corregedorias Gerais de Justiça, buscando estabelecer hipóteses de convergência para a maior eficiência das sanções previstas na LGPD.
A aposta brasileira? A efetividade das obrigações estabelecidas na Lei das Bets (lei 14.790/2023)
Juliana Roman e Cintia Rosa Pereira de Lima trazem reflexões importantes sobre a Lei n. 14.790, de 29 de dezembro de 2023, conhecida como Lei das Bets.
Migalhas de IA e Proteção de Dados
Oferecer uma visão 360º sobre a Lei Geral de Proteção de Dados.
O fundamento do direito à desindexação na Lei Geral de Proteção de Dados
A LGPD não trouxe previsão expressa do direito à desindexação dentre os direitos assegurados aos titulares de dados nos artigos 17 a 22 da lei, no entanto, não se deve olvidar que este é um rol exemplificativo na medida em que a proteção de dados pessoais é um direito fundamental.