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Corte Especial definirá se exceção à penhora pode ser aplicada mesmo quando os rendimentos do devedor forem inferiores a 50 salários-mínimos mensais.
Segunda mulher a presidir a instituição contará com uma diretoria majoritariamente feminina para seguir com a modernização da tradicional Associação que apoia a advocacia de todo o Brasil.
Seguindo o Estatuto Social da instituição, associadas e associados se reuniram em Assembleia Geral Ordinária para elegerem sete membros para os próximos três anos.
Evento, que se iniciou nesta quinta-feira, 29, vai até sábado e reúne importantes nomes do Direito.