O que saiu em Migalhas sobre Claudia Lima Marques

A alienação fiduciária, inicialmente limitada a bens móveis, agora também cobre imóveis desde a lei 9.514/97, permitindo a constituição por instrumento particular. Esta exceção visa facilitar o crédito imobiliário, mas também exige regulamentação para garantir a segurança dos consumidores e a padronização pelos bancos.

A inconstitucionalidade do art. 16 da LACP.

Os principais debates e transformações do Direito do Consumidor, com análises de jurisprudência, legislação, mercado e novas tecnologias.

A sanção da lei 14.181/21 contribui para uma necessária evolução do mercado de crédito, bancário e financeiro para o paradigma do crédito responsável.