O que saiu em Migalhas sobre Claudio Augusto Pedrassi

As penalidades incluem ressarcimento do dano ao erário, estimado em R$ 3,9 mil.

O artigo analisa a aplicação prática da modulação de efeitos na ADC - Ação Declaratória de Constitucionalidade 49, destacando que a modulação deve ser restrita à transferência de créditos.

Colegiado concluiu que a criação dos animais não tem finalidade comercial.

Respeitando a reforma da lei de Improbidade pela lei 14.230/21, ministro Humberto Martins entende que o rol do art. 11, da LIA é taxativo.