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sexta-feira, 26 de fevereiro de 2010
Condenação nos JEFs não se limita a 60 salários mínimos
O teto de 60 salários mínimos que define se uma ação vai ou não ser julgada nos JEFs não pode limitar o quanto o autor da ação vai receber ao final do processo se sair vencedor. Assim decidiram, por unanimidade, os juízes da TNU, reunidos n...
O teto de 60 salários mínimos que define se uma ação vai ou não ser julgada nos JEFs não pode limitar o quanto o autor da ação vai receber ao final do processo se sair vencedor. Assim decidiram, por unanimidade, os juízes da TNU, reunidos n...