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Informações jurídicas de quinta-feira, 20 de dezembro de 2018.
Na decisão, o ministro disse não ter visto elementos concretos no decreto de prisão que justificassem a medida extrema.
Ministros do STJ reúnem-se nesta quarta-feira, 6, para escolha da lista tríplice.
LC 145 revoga artigo que proibia que procurador-Geral e subprocurador-Geral integrassem listas sêxtuplas.