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O que saiu em Migalhas sobre Claus-Wilhelm Canaris

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Migalhas de Peso
terça-feira, 31 de outubro de 2023

A prescrição e a atualização do Código Civil

Em matéria de prescrição, ainda persistem dúvidas jurídicas que, certamente, serão alvo de propostas e debates em prol da segurança jurídica.

... obrigações. Cf. CANARIS, Claus Wilhelm. O novo direito das obrigações na Alemanha. Revista da EMERJ, v.7, n. 27, 2004, pp.108-124. 2 A fala do presidente do Senado Rodrigo Pacheco na cerimônia de assinatura do ato de criação da Comissão...
Migalhas de Peso
sexta-feira, 26 de julho de 2019

Multas administrativas na recuperação judicial e na falência

O presente trabalho pretende identificar a aplicação das multas administrativas nos procedimentos de recuperação judicial e falência instituídos pela lei 11.101/05. Como parte dos créditos públicos, buscar-se-á também identificar como as re...

... autoridades. 27 Canaris. Claus Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito. 4.ed. Lisboa: Fundação Calouste Guelbenkian, 2008. P. 76. 28 Bandeira de Melo, Celso Antonio. Curso de Direito Administrativo....