O que saiu em Migalhas sobre cleber giardino

Trata-se de uma reflexão sobre o papel de destaque da advocacia pública municipal na cobrança extrajudicial do crédito público.

A disputa entre os Estados pela cobrança do ICMS, a denominada “guerra fiscal”, é incentivada pelo desejo de atrair o capital privado, como, por exemplo, o proveniente de empresas montadoras, siderúrgicas, termoelétricas, aeronáutica e seus...

No dia 23 de novembro do corrente ano foi publicada, no Diário Oficial da União, a Solução de Consulta nº 350, expedida pela 10ª Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal, a determinar que a eventual pretensão das municipalidades em su...