O que saiu em Migalhas sobre cleber venditti

Sócio do escritório Mattos Filho.

Segundo as decisões, a Justiça do Trabalho não é competente para julgar disputas relacionadas a contratos de franquia, visto que tais contratos têm natureza civil e não trabalhista.

Relator destacou validade de contratos de franquia celebrados e ausência de elementos caracterizadores de relação de emprego, como subordinação e habitualidade.

Hugo Carlos Scheuermann destacou entendimento vinculante do STF, que definiu ser lícita a terceirização ou divisão do trabalho entre PJs distintos.