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Por seis votos a cinco, a Corte seguiu entendimento divergente iniciado pela ministra Rosa Weber pela improcedência da ação.
Ministros seguiram voto de Alexandre de Moraes, que não conheceu do recurso e, superado o conhecimento, negou provimento ao agravo.
De 18 a 21 de abril, aconteceu em Lisboa o FIBE - Fórum Integração Brasil Europa. O tema do evento deste ano foi "Os desafios do desenvolvimento: o futuro da regulação estatal". Migalhas entrevistou Vander Costa. Inscreva-se no nosso canal:
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