O que saiu em Migalhas sobre Código Civil brasileiro de 1916

Ainda existem fronteiras no direito de família em torno do dogma da família binária ou monogâmica – mas fato é que o direito mundial tem se preocupado com o tema das sociedades poliafetivas – ponto de partida para vários problemas que o ord...

Há grande problema em torno de segurança jurídica por questões diferenciais que se quer fazer em torno de temas repetitivos.

Aborda a questão em torno de aparente conflito entre normas do Código Civil que parecem suscitar conflito interpretativo sobre a questão que se encontra bem resolvido na jurisprudência dos Tribunais do país.

Sic et simpliciter, quando do «ato jurídico de criação» (da invenção ou da obra), estamos diante de ato-fato jurídico. Quando do ato estatal de atribuição (concessão) de feixes de direitos industriais, está-se diante de «ato jurídico admini...