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O que saiu em Migalhas sobre Codigo Brasileiro De Transito
A banalização do dolo eventual: garantias em risco no Direito Penal
O artigo critica o uso abusivo do dolo eventual em crimes midiáticos, especialmente de trânsito, alertando para riscos à legalidade e à justiça ao ceder ao clamor social sem base técnica adequada
CCJ do Senado aprova projeto que permite instalação de películas mais escuras em veículos automotores
PLC 5/07 Aprovado pela CCJ do Senado projeto que permite instalação de películas mais escuras em veículos automotores O Código Brasileiro de Trânsito - CBT (clique aqui) poderá ser alterado para permitir a instalação de pe...
TJ/SC: Embriaguez ao volante impede cobertura de seguro
Segundo relator da ação, diante do comprovado estado de embriaguez foi necessário o afastamento da responsabilidade da seguradora.
Publicidade infantil é ilegal SIM!
Para debater a publicidade direcionada a crianças, o Migalhas, em parceria com o Instituto Alana, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e a ACT Promoção da Saúde, realizam no dia 11/4, às 10h, o webinar "Publicidade infantil é ilegal SIM!". Na ocasião, será lançado o guia "Publicidade Infantil é Ilegal no Brasil". Participe!