O que saiu em Migalhas sobre Codigo Brasileiro De Transito
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O que saiu em Migalhas sobre Codigo Brasileiro De Transito

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quinta-feira, 12/11/2020

Haverá fortes impactos econômicos de norma pseudo-inclusiva de PcDs., caso o E. STF desacolha embargos de declaração

Adaptação aceitável é a que atende às necessidades mais comuns dos diversos tipos e graus de deficiência.

... de violar o art. 97 do Código Brasileiro de Trânsito, que determina competir o estabelecimento de especificações básicas dos veículos ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Não pode ser esquecido que a despreocupação com a correlação entre condutores habilitados...
Haverá fortes impactos econômicos de norma pseudo-inclusiva de PcDs., caso o E. STF desacolha embargos de declaração
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terça-feira, 12/5/2020

Impactos no setor produtivo da aplicação de astreinte por excesso de peso no transporte de cargas

Diferente do que parece fundamentar as decisões judiciais que impõem astreintes pelo excesso de peso no transporte de cargas, não são os agentes produtivos os principais causadores da degradação das rodovias, já que isto, absolutamente, não...

... recrudesceu disposições do Código Brasileiro de Trânsito, em clara infração ao art. 2º da Constituição Federal. Consoante a 2ª Turma do STJ, o excesso de peso era estimulado pelo suposto descompasso entre o lucro das empresas e o valor módico da penalidade administrativa....
Impactos no setor produtivo da aplicação de astreinte por excesso de peso no transporte de cargas
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segunda-feira, 20/4/2020

Indenização por acidentes em buracos

Augusto Damião

O artigo trata de indenizações quando pessoas sofrem acidentes em estradas com buracos. Analisa quando a pessoa tem direito a indenizações por danos morais e materiais, além de discutir a responsabilidade dos entes públicos no âmbito do Dis...

...a sinalização (art. 94, Código Brasileiro de Trânsito). Se houver sinalização sobre o buraco, não terá a configuração da negligência. Para comprovar os danos, você deve ter fotos dos danos do carro (danos materiais), como pneus danificados, pára-choques estragados,...
Indenização por acidentes em buracos
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terça-feira, 12/11/2019

Bolsonaro extingue DPVAT a partir de 2020

Medida provisória também extinguiu o DPEM.

...3 de setembro de 1997 - Código Brasileiro de Trânsito. Art. 7º Essa Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos quanto: I - ao art. 6º, em 1º de janeiro de 2020; e II - aos demais dispositivos, na data de sua publicação. Brasília,...
Bolsonaro extingue DPVAT a partir de 2020
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terça-feira, 20/8/2019

O uso de entorpecentes e o seguro de automóvel

Ludmilla Coelho

Cumpre esclarecer que uso de entorpecentes pode tirar não só a vida do condutor do veículo, como também de outras vítimas inocentes, resultando em graves consequências para a sociedade.

...a evitar o acidente. O Código de Brasileiro de Trânsito no artigo 1652 considera que dirigir sob a influência de qualquer substância psicoativa é infração gravíssima, e tem como penalidade multa e suspensão do direito de dirigir por um determinado período. O ministro...
O uso de entorpecentes e o seguro de automóvel
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sexta-feira, 12/4/2019

Da ilegalidade das multas por recusa ao bafômetro com fundamento na lei seca 11.705/08

Gustavo Godoy

A principal discussão, talvez a mais tormentosa e a que, com toda a certeza, causa o maior número de questionamentos dentro e fora do judiciário, é a recusa ao bafômetro.

... lei 13.281 que alterou o Código Brasileiro de Trânsito e finalmente entregou à situação acima descrita,  a única solução técnico-jurídica aplicável ao tema em evidência no intuito de conferir ao administrador a possibilidade de punir o condutor que meramente...
Da ilegalidade das multas por recusa ao bafômetro com fundamento na lei seca 11.705/08
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sexta-feira, 1/9/2017

A inconstitucionalidade do novo art. 223-G, § 1º da CLT

A nova lei, além de acrescentar novos artigos fez inúmeras mudanças no texto dos atuais dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho.

...de trânsito previstas, no Código Brasileiro de Trânsito? Baseou-se no rol previsto no Código Civil, um código onde as partes são paritárias e insubordinadas? Gracejos a parte, nem o próprio Código Civil teve a audácia e o...
A inconstitucionalidade do novo art. 223-G, § 1º da CLT
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segunda-feira, 4/1/2016

Ano Novo, Multa Nova

A nova Lei Federal vem encerrar de vez a celeuma no que concerne à regulamentação de vagas preferenciais em estacionamentos privados de uso coletivo.

...acerca da aplicabilidade do Código Brasileiro de Trânsito (CTB) em áreas comerciais de acesso público, como estacionamentos de shopping centers, supermercados, aeroportos e outros estabelecimentos. A controvérsia se...
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sexta-feira, 12/6/2015

Autorização para corridas em vias abertas à circulação

Antonio José de Oliveira Telles de Vasconcellos

Os requisitos para as autorizações de corridas de rua visam conferir segurança aos atletas.

...previsto na Lei Geral do Desporto (lei 9.615/98) não importa em interpretar a restrição prevista no Código Brasileiro de Trânsito como inconstitucional, pois o próprio legislador constituinte prevê hipóteses em que a...
Autorização para corridas em vias abertas à circulação
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segunda-feira, 25/2/2013

Homicídios decorrentes de embriaguez ao volante de direção de veículo automotor

Estamos em estado de guerra não declarado no trânsito.

...até dezembro de 2012, no Código Brasileiro de Trânsito (lei 9.503/97), nos seguintes termos: Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior...
Homicídios decorrentes de embriaguez ao volante de direção de veículo automotor
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quinta-feira, 27/12/2012

Provas válidas na nova lei seca (lei 12.670/12)

Talvez a medida correta seja estabelecer a tolerância zero de álcool para aquele que estiver na direção do veículo. Se há um índice permissivo significa que a lei consente que o motorista, após fazer uso de bebida alcoólica, mesmo em pequen...

...setembro de 2007, que criou o Código Brasileiro de Trânsito, para penalizar mais severamente aquele que conduzir veículo automotor, sob a influência de álcool ou substância psicoativa, em casos de lesão corporal ou...
Provas válidas na nova lei seca (lei 12.670/12)
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terça-feira, 25/9/2012

Responsabilidade do embarcador

O MP tem movido ações civis públicas em face de embarcadores de carga em razão de excesso de peso nos eixos dos caminhões. A medida não encontra respaldo na matriz básica da responsabilidade civil.

...contenção dessa acomodação. O Código Brasileiro de Trânsito prevê que o embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total quando, simultaneamente, for o...
Responsabilidade do embarcador
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sexta-feira, 10/8/2012

MIGALHAS nº 2.935

Sexta-feira, 10 de agosto de 2012 - Migalhas nº 2.935 - Fechamento às 10h51.   "Não pode amar o progresso quem não ama a tradição." Olavo Bilac(Clique aqui) 11 de agosto "Garçom, tire a conta da mesa e ponha um...

...o livro "Comentários ao Código Brasileiro de Trânsito" (RT - Revista dos Tribunais - 8ª edição - 752p.), de Arnaldo Rizzardo. (Clique aqui) _____________ Bom fim de semana ! _____________ Migalhas também é cultura...
MIGALHAS nº 2.935
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sexta-feira, 10/8/2012

Resultado do sorteio da obra "Comentários ao Código Brasileiro de Trânsito"

Veja quem ganhou a obra "Comentários ao Código Brasileiro de Trânsito".

...mundo. A obra "Comentários ao Código Brasileiro de Trânsito" (RT - Revista dos Tribunais - 8ª edição - 752p.), de Arnaldo Rizzardo, é um estudo aprofundado do Código de Trânsito Brasileiro, cuja filosofia se baseia no...
Resultado do sorteio da obra "Comentários ao Código Brasileiro de Trânsito"
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quinta-feira, 9/8/2012

MIGALHAS nº 2.934

Quinta-feira, 9 de agosto de 2012 - Migalhas nº 2.934 - Fechamento às 10h46.   Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador : CEO Treinamentos (Clique aqui) _________________ ________...

...mundo. A obra "Comentários ao Código Brasileiro de Trânsito" (RT - Revista dos Tribunais - 8ª edição - 752p.), de Arnaldo Rizzardo, é um estudo aprofundado do Código de Trânsito Brasileiro, cuja filosofia se baseia no...
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terça-feira, 22/11/2011

O artigo 306 do CTB no PLS 48/11: da "Lei Não Tão Seca" à "Tolerância Zero" com "Culpa Alcoólica"

O promotor discute a alteração no artigo 306 do CTB, prevista pelo PLS 48/11, que criminaliza a condução de veículo automotor sob a influência de qualquer concentração de álcool.

...de setembro de 1997 - o Código Brasileiro de Trânsito, para tornar crime a condução de veículo automotor sob a influência de qualquer concentração de álcool ou substância psicoativa. Acrescenta parágrafos ao art. 306 da...
O artigo 306 do CTB no PLS 48/11: da "Lei Não Tão Seca" à "Tolerância Zero" com "Culpa Alcoólica"
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segunda-feira, 6/12/2010

STJ - Inclusão de marca ou razão social do fabricante em suporte para placas de veículos não constitui publicidade

É possível a inclusão de marca ou razão social da empresa na borda dos suportes para placas de veículos, já que a prática não compromete a segurança no trânsito. A decisão é do STJ, que entendeu não constituir publicidade a prática de coloc...

...221 e 230, inciso XV, do Código Brasileiro de Trânsito - CBT (clique aqui), bem como ao artigo 91, parágrafo 2º, do decreto 1.683/1995 (clique aqui) e à Resolução 45/1998 do Contran. Para a União, não incidiria no caso o...
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terça-feira, 18/5/2010

Penalidade de advertência em infração de trânsito – direito do motorista ou prerrogativa de aplicação da autoridade de trânsito?

A lei 9.503/97, rotulada como CTB - Código Brasileiro de Trânsito, por óbvio, prevê em seu bojo as penalidades a que se sujeitam os infratores das regras estabelecidas nesse diploma.

A lei 9.503/97, rotulada como CTB - Código Brasileiro de Trânsito, por óbvio, prevê em seu bojo as penalidades a que se sujeitam os infratores das regras estabelecidas nesse diploma.
Penalidade de advertência em infração de trânsito – direito do motorista ou prerrogativa de aplicação da autoridade de trânsito?
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quarta-feira, 15/10/2008

Segurança no Trânsito x Segurança Jurídica

Contemporaneamente vivemos numa sociedade complexa e em contínua expansão. A violência toma proporções cada vez maiores, onde se tem como pretexto um “direito penal de riscos”[i], caracterizado por uma excessiva intervenção estatal, uma “le...

Contemporaneamente vivemos numa sociedade complexa e em contínua expansão. A violência toma proporções cada vez maiores, onde se tem como pretexto um “direito penal de riscos”[i], caracterizado por uma excessiva intervenção estatal, uma “le...
Segurança no Trânsito x Segurança Jurídica
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sexta-feira, 5/9/2008

O Suicídio do Trânsito - Direto e Indireto

Suicídio de trânsito é figura não-conhecida do direito pátrio, mas deveria. O suicídio, mesmo o comum, ainda que sob o aspecto formal configure indiferente penal, tem crucial relevância em sua perfeita identificação. Sabe-se que o suicídio...

Suicídio de trânsito é figura não-conhecida do direito pátrio, mas deveria. O suicídio, mesmo o comum, ainda que sob o aspecto formal configure indiferente penal, tem crucial relevância em sua perfeita identificação. Sabe-se que o suicídio...
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