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O que saiu em Migalhas sobre Codigo Brasileiro De Transito
O artigo 306 do CTB no PLS 48/11: da "Lei Não Tão Seca" à "Tolerância Zero" com "Culpa Alcoólica"
O promotor discute a alteração no artigo 306 do CTB, prevista pelo PLS 48/11, que criminaliza a condução de veículo automotor sob a influência de qualquer concentração de álcool.
Multas de pardais valem mesmo sem a presença de agente do Detran, decide STJ
"Pardais eletrônicos" Multas valem mesmo sem a presença de agente do Detran A Segunda Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que as multas de trânsito podem ser registradas por aparelhos eletrônicos, sem a presença d...
Publicidade infantil é ilegal SIM!
Para debater a publicidade direcionada a crianças, o Migalhas, em parceria com o Instituto Alana, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e a ACT Promoção da Saúde, realizam no dia 11/4, às 10h, o webinar "Publicidade infantil é ilegal SIM!". Na ocasião, será lançado o guia "Publicidade Infantil é Ilegal no Brasil". Participe!
Lei Florestal: uma análise após 10 anos
Neste ano, o Código Florestal completa 10 anos. Para celebrar a relevância da lei 12.651/2012, que exerce um papel fundamental na busca da sustentabilidade ambiental em nosso país, Migalhas realiza o evento "Lei Florestal: uma análise após 10 anos", em parceria com o Milaré Advogados.