O que saiu em Migalhas sobre Código Civil brasileiro
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O que saiu em Migalhas sobre Código Civil brasileiro

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sexta-feira, 16/4/2021

As astreintes, a decisão da Corte Especial do STJ no EAREsp 650.536/RJ e os riscos à efetividade da tutela jurisdicional

Ainda que se entenda que valor da multa pode ser revisto, reduzido ou majorado a qualquer tempo, deve haver uma limitação concreta com vistas a evitar a revisão “ad eternum” da questão, o que, além de fortalecer a contumácia do devedor, ger...

... nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil. No caso em comento, três pontos devem ser observados: i) não houve fato novo; ii) a revisão da multa deve incidir para o futuro, e não para o passado e iii) ainda que não haja coisa julgada material, deve-se...
As astreintes, a decisão da Corte Especial do STJ no EAREsp 650.536/RJ e os riscos à efetividade da tutela jurisdicional
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sexta-feira, 16/4/2021

Teoria da imprevisão e a revisão de contratos de locação comercial em tempos de pandemia

Diante de todos os percalços causados pelo coronavírus, surge a possibilidade de revisão dos contratos de locação comercial com base na Teoria da Imprevisão, conforme será abordado a seguir.

...à vontade das partes, o Código Civil estabeleceu a chamada teoria da imprevisão, também denominada de cláusula rebus sic standibus, que permite a resolução ou revisão dos contratos de execução continuada ou diferida, em razão de situações extraordinárias...
Teoria da imprevisão e a revisão de contratos de locação comercial em tempos de pandemia
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sexta-feira, 16/4/2021

Natureza e recorribilidade da decisão de liquidação após reforma trabalhista

Uma controvérsia ganhou muito destaque com o advento da lei 13.437/17 (Reforma Trabalhista): a decisão de liquidação no processo do trabalho é uma decisão interlocutória ou possui natureza de sentença?

... 419. ________________ BRASIL. Código de Processo Civil (2015). Disponível em clique aqui>. Acesso em 02 de março de 2021. BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto – lei n.º 5451, de 1 de maio de 1943. Aprova a consolidação das leis do trabalho. Lex –...
Natureza e recorribilidade da decisão de liquidação após reforma trabalhista
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sexta-feira, 16/4/2021

O direito de regresso do empregador em face do trabalhador

A análise e a propositura da ação regressiva exigem cautela, sendo imprescindível a litigância responsável por parte do empregador, sob pena de majorar eventual “prejuízo” sofrido pelo contratante, que poderá ter que arcar com honorários ad...

... destacar que o Art. 934 do Código Civil brasileiro dispõe que “Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.” Ou...
O direito de regresso do empregador em face do trabalhador
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sexta-feira, 16/4/2021

Apontamentos sobre a contagem de prazos nos processos regidos pela lei 11.101/05

Ao intérprete cabe conferir sentido ao texto legal, dele extrair o correto significado, a fim de que haja harmonização do dispositivo sob análise com a lei como um todo e com o próprio sistema jurídico, visando-se o cumprimento do primado d...

...é a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, inexistia texto expresso, em relação aos processos de reestruturação e falência, acerca da forma da contagem. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento a respeito do tema antes da alteração...
Apontamentos sobre a contagem de prazos nos processos regidos pela lei 11.101/05
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sexta-feira, 16/4/2021

A Lei Anticorrupção e os limites da responsabilidade objetiva: Uma proposta de lege ferenda

Há normas para todos os gostos e situações, de modo que podemos seguir nos questionando, por que ainda ouvimos, vemos e sentimos tantos casos de corrupção?

... objetiva decorrente do Código Civil (art. 927, p. único) em relação à Lei Anticorrupção, de modo a compreender que há verdadeiro excesso, e por isso deve ser objeto de revisão, por meio de proposta de lei, a imputação de responsabilidade objetiva. É...
A Lei Anticorrupção e os limites da responsabilidade objetiva: Uma proposta de lege ferenda
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quinta-feira, 15/4/2021

Proteção de dados pessoais e publicidade processual: Um contrassenso?

A LGPD tem sido cada vez mais utilizada para fundamentar requerimentos de segredo de justiça. Mas seria a proteção de dados pessoais o melhor caminho?

... estabelecido pelo art. 5º, LV, o Código de Processo Civil apresenta os limites objetivos para a caracterização da necessidade de dar sigilo aos atos processuais, como se verifica nas hipóteses previstas nos incisos do art. 189, que dependem da existência...
Proteção de dados pessoais e publicidade processual: Um contrassenso?
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quinta-feira, 15/4/2021

MIGALHAS nº 5.082

Informações jurídicas de quinta-feira, 15 de abril de 2021.

... Industrial e cinco anos do Código de Processo Civil", o Instituto Dannemann Siemsen (IDS), mantido pelo Dannemann Siemsen, promove dia 30/4, às 9h, o "I Seminário Interdisciplinar de Processo Civil e Propriedade Industrial". (Clique aqui) Cescon Barrieu...
MIGALHAS nº 5.082
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quinta-feira, 15/4/2021

Nulidade processual no STF

Existe possibilidade de ministro ou turma do Supremo incidir em decisão passível de ser arguida como nula?

... art. 489, § 1º do vigente Código de Processo Civil. Há negativa de vigência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II...
Nulidade processual no STF
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quinta-feira, 15/4/2021

Responsabilidade civil do e-commerce em práticas fraudulentas

Superior Tribunal de Justiça julga responsabilidade civil de plataforma E-Commerce por fraude praticada em aplicativos externos.

... contratos apresentados pelo Código Civil e, por isso, deve ter o regime de responsabilidade civil definido pelo julgador. Assim, a Ministra reconheceu a existência do dano material sofrido, mas negou qualquer vestígio de falha na prestação dos...
Responsabilidade civil do e-commerce em práticas fraudulentas
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quinta-feira, 15/4/2021

Atos normativos: A pandemia de covid-19 e suas consequências jurídicas

Após mais de 400 atos normativos e 355 mil mortes, é chegada a hora de enfrentar os reflexos da pandemia na ordem jurídica e nos prepararmos para os desafios futuros.

... diferentes normas, incluindo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e lei do Inquilinato. Posteriormente, a Medida Provisória 936, originariamente apelidada de Programa Emergencial de manutenção...
Atos normativos: A pandemia de covid-19 e suas consequências jurídicas
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quinta-feira, 15/4/2021

O contrato de transporte de carga e suas fontes legais

Beneficia-se o segurador da imputação objetiva de responsabilidade do transportador não exatamente porque devedor de obrigação contratual de resultado, mas por causador de dano dentro de um contexto de manejador de fonte de risco, o que to...

... análise do art. 732 do Código Civil se faz importante para a boa compreensão do assunto. Vejamos: Art. 732. Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos...
O contrato de transporte de carga e suas fontes legais
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quinta-feira, 15/4/2021

Multa deve ser revista a qualquer tempo

Sempre que a multa coercitiva se apresentar insuficiente ou excessiva, o magistrado possui o poder/dever de adequá-la, se valendo dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

...m base no artigo 537 do Código de Processo Civil possam ser revistas a qualquer momento processual, sob a ótica dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação de enriquecimento sem causa. O acórdão de relatoria do Ministro Raul de Araújo...
Multa deve ser revista a qualquer tempo
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quinta-feira, 15/4/2021

Ainda os "distratos" - A recuperação judicial e a concursalidade do crédito decorrente de resilição da promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do adquirente

Ainda os "distratos" - A recuperação judicial e a concursalidade do crédito decorrente de resilição da promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do adquirente

... Embora o artigo 473 do Código Civil preveja que a resilição somente é cabível quando o contrato assim o permitir, expressa ou implicitamente, e a despeito da previsão de irretratabilidade e irrevogabilidade das promessas de compra e venda,...
Ainda os "distratos" - A recuperação judicial e a concursalidade do crédito decorrente de resilição da promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do adquirente
/coluna/cpc-na-pratica
quinta-feira, 15/4/2021

A ampliação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC para outras aplicações, que não em caderneta de poupança

A ampliação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC para outras aplicações, que não em caderneta de poupança.

... constantes do artigo 833 do Código de Processo Civil ganham grande destaque. Por exemplo, na coluna de 16 de maio de 2019 foi exposto o entendimento sobre a Mitigação da Penhora de Salários pelo Superior Tribunal de Justiça, em que o STJ adota um entendimento...
A ampliação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC para outras aplicações, que não em caderneta de poupança
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quarta-feira, 14/4/2021

MIGALHAS nº 5.081

Informações jurídicas de quarta-feira, 14 de abril de 2021.

... prescrição previsto no Código Civil? O advogado José Roberto Trautwein, do Escritório Professor René Dotti, responde. (Clique aqui) Tributário As advogadas Fernanda Ramos Pazello e Mariana Brandão Fantini, do escritório Pinheiro Neto Advogados,...
MIGALHAS nº 5.081
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quarta-feira, 14/4/2021

O direito de família e a guarda dos animais de estimação

As modificações contemporâneas nas estruturas familiares, e o crescimento do número de adoções de animais de estimação exigem da legislação brasileira adequação para lidar com as demandas levas a apreciação do Poder Judiciário. Em caso de d...

...e dispõe o artigo 82 do Código Civil². Dessa forma, os casos levados à análise do Poder Judiciário quanto às despesas inerentes aos cuidados com animais de estimação - e até mesmo a decisão em relação à com quem deverá ficar o animal após a...
O direito de família e a guarda dos animais de estimação
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quarta-feira, 14/4/2021

O que acontece com os contribuintes após a decisão do STF que julgou constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB?

O STF julgou constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB. Essa decisão pegou os contribuintes de surpresa, que agora contam com a modulação dos efeitos da decisão de forma favorável, para que não tenham que devolver aos cof...

... parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil¹, module os efeitos da decisão, para que os contribuintes que conseguiram uma decisão favorável anteriormente não sejam ainda mais prejudicados. Caso isso não aconteça, os contribuintes que excluíram o ICMS...
O que acontece com os contribuintes após a decisão do STF que julgou constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB?
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quarta-feira, 14/4/2021

Da desconsideração inversa da personalidade jurídica no Direito de Família

O uso da teoria da desconsideração inversa para impedir fraude ao direito de cônjuges e alimentandos.

... sofridas pelo artigo 50 do Código Civil durante a tramitação do projeto até sua redação atual sob a influência da teoria objetiva de Fábio Konder Comparato, que considera, como razões de incidência da desconsideração, o desvio de finalidade societária...
Da desconsideração inversa da personalidade jurídica no Direito de Família
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quarta-feira, 14/4/2021

A reconfiguração da família brasileira diante do contexto de pandemia, as relações entre pais e filhos, e as consequências da alienação parental

Sobre a paternidade socioafetiva, é possível que seu reconhecimento se dê administrativa ou judicialmente.

... balizado pelo art. 1.632 do Código Civil (CC). Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia...
A reconfiguração da família brasileira diante do contexto de pandemia, as relações entre pais e filhos, e as consequências da alienação parental
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