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O que saiu em Migalhas sobre Código Civil brasileiro

Migalhas de Peso

quarta-feira, 9 de outubro de 2024

Marco civil da internet - neutralidade de rede e liberdade de expressão

A relação entre neutralidade de rede e liberdade de expressão no Brasil, analisando a lei 12.965/14.

... os artigos 186 e 187 do Código Civil Brasileiro (lei federal 10.406, de 10.01.12) são expressos ao dispor que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente...

Migalhas de Peso

terça-feira, 3 de setembro de 2024

Saiba quais são as regulamentações do ordenamento jurídico brasileiro que podem ser usadas em casos de deepfakes

A tecnologia é relativamente recente e os aspectos jurídicos relativos ao assunto ainda estão sendo gradualmente compreendidos pelos tribunais.

... decorrente de sua violação”. O Código Civil Brasileiro também trata de temas relacionados, oferecendo base para a proteção dos direitos da personalidade relacionados à honra e à imagem. O art. 11 estabelece que a lei assegura a proteção à vida privada,...

Migalhas de Peso

segunda-feira, 15 de julho de 2024

O Direito do Trabalho na 4ª revolução industrial - A legislação brasileira acompanha as mudanças tecnológicas e as novas formas de trabalho?

A 4ª revolução industrial transforma a sociedade com tecnologias avançadas, criando novos modelos de negócios como as plataformas virtuais disruptivas como Uber e Airbnb.

... incorpóreo (art. 83, III, do Código Civil Brasileiro) Paiva Gomes, 2022. Importante também ressaltar que as criptomoedas são totalmente digitais e sem emissão de qualquer governo. Assim, pergunta-se: é possível o pagamento de salário através das criptomoedas?...

Migalhas de Peso

quinta-feira, 4 de abril de 2024

Pensão alimentícia, quem pode requerer?

Artigo esclarece definições e propósitos da pensão alimentícia, destacando direitos e obrigações. Aborda aspectos legais e documentação necessária.

... alimentos. Estabelece o art. 1.694 do Código Civil Brasileiro prescreve que: "Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive...