O que saiu em Migalhas sobre Codigo Civil Brasileiro Interpretada

Quanto à aplicação intertemporal, a lei 14.470/22 não veicula regra de transição, ensejando potenciais controvérsias a respeito de sua aplicação no tempo.

Ao contrário das críticas, a nova lei é muito bem-vinda.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello superou os obstáculos da Súmula 691 da Suprema Corte e concedeu liminar ao advogado P.R.P., de Botucatu (SP), para que cumpra prisão cautelar em casa, já que o estabelecimento pris...

O Conselho Federal da OAB respondeu ontem, 9/3, consulta feita pela Procuradoria Geral do Trabalho (PGT) sobre a aplicação do artigo 9º da lei 11.788/08 aos estagiários contratados por escritório de advocacia.