O que saiu em Migalhas sobre Código Criminal de 1830
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O que saiu em Migalhas sobre Código Criminal de 1830

Veja o que saiu no Migalhas sobre Código Criminal de 1830
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quarta-feira, 18/9/2019

Estupro virtual e sua possível tipificação penal

Fábio Presoti Passos

O presente estudo trata da possibilidade de tipificação penal do estupro virtual.

... Diante disso, aderiu ao Código Criminal do Império de 1830, sendo este, o primeiro Código Penal Brasileiro, no qual, também, não havia em seu escopo a definição de estupro. A definição de estupro na lei de 16 de dezembro de 1830 que discorria sobre o {%Código...
Estupro virtual e sua possível tipificação penal
/pilulas
sexta-feira, 23/8/2019

Baú migalheiro

Há 211 anos, no dia 23 de agosto de 1808, foi criado, por alvará, no Rio de Janeiro, a Real junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação. O órgão foi um tribunal superior de funções judiciais e administrativas, no contexto...

... existiu até 1850 quando o Código Criminal do Império entrou em vigor e suas atribuições foram incorporadas pelos tribunais estabelecidos pelo ato.
Baú migalheiro
/amanhecidas
sexta-feira, 23/8/2019

MIGALHAS nº 4.672

Informações jurídicas de sexta-feira, 23 de agosto de 2019.

... existiu até 1850 quando o Código Criminal do Império entrou em vigor e suas atribuições foram incorporadas pelos tribunais estabelecidos pelo ato. (Compartilhe) Apoiadores Clique aqui para conhecer todos os Apoiadores de Migalhas Sorteio...
MIGALHAS nº 4.672
/quentes
segunda-feira, 18/3/2019

Mendigar deixou de ser contravenção penal há apenas dez anos

Mendicância deixou o rol das infrações, mas “vadiagem” segue como ato infracional.

...o antes e tem raízes no Código Criminal do Império, o primeiro a tratar como contravenção a vadiagem (art. 295) e a mendicância (art. 296), ambos previstos em capítulo próprio, denominado “Vadios e Mendigos”. Com mesmo intuito, o Código Penal de 1890, dedicava...
Mendigar deixou de ser contravenção penal há apenas dez anos
/quentes
terça-feira, 11/12/2018

Maioridade penal pode voltar a ser debatida no governo Bolsonaro

Assunto tomou fôlego em 2015 quando comissão especial foi criada para analisar a PEC 171/93

...primeira vez, através do Código Criminal do Império, em 1830. Em conformidade com seu décimo artigo, jovens de 14 anos poderiam responder criminalmente pelos seus atos e, os menores a essa idade, iriam para "casas de...
Maioridade penal pode voltar a ser debatida no governo Bolsonaro
/coluna/marizalhas
terça-feira, 11/12/2018

Fatos e fitas: agitações políticas e os acadêmicos

Fatos e fitas: agitações políticas e os acadêmicos.

...após, trouxe modificações ao Código de Processo Criminal do Império. A criação do Conselho de Estado, segundo os liberais tinha por escopo permitir que os conservadores controlassem o poder central, trazendo ao jovem...
Fatos e fitas: agitações políticas e os acadêmicos
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quarta-feira, 22/8/2018

A convencionalidade e constitucionalidade do crime de desacato

João Conrado Blum Júnior, Bruna Mayara de Oliveira, Gabriel Andreata Dall’Agnol e Gabriela Antoniacomi Maschio

Sua tipificação visa garantir o respeito e o prestígio à função pública, assegurando o regular andamento das atividades administrativas.

...Posteriormente, foi adequado ao Código Criminal do Império, de 1830, embora tratado como espécie qualificada de injúria (artigo 237, § 2º2). Foi apenas no Código Penal dos Estados Unidos do Brasil, de 1890, em seu artigo...
A convencionalidade e constitucionalidade do crime de desacato
/amanhecidas
terça-feira, 17/7/2018

MIGALHAS nº 4.399

Informações jurídicas de terça-feira, 17 de julho de 2018.

...legislação brasileira em 1830, no Código Criminal do Império. Atualmente, está tipificado no Código Penal de 1940. Confira a cronologia e como era o tipo penal. (Clique aqui) Cármen para presidente Não, não é campanha....
MIGALHAS nº 4.399
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quarta-feira, 12/7/2017

Crimes de responsabilidade: um equívoco histórico

Uma análise técnica na utilização do vocábulo crime para tais condutas de agentes públicos.

...conteúdo criminal. Depois, o Código Criminal do Império de 1830 consignava expressamente o seguinte: Art. 308. Este Código não compreende: 1º Os crimes de responsabilidade dos Ministros, e Conselheiros de Estado,...
Crimes de responsabilidade: um equívoco histórico
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quarta-feira, 19/4/2017

A criminalização do uso de algemas

Placidina Pires

Criminalizar a má avaliação das circunstâncias da prisão e, via de consequência, o uso de algemas, não se afigura nenhum avanço civilizatório, ao contrário, representa uma incompreensível inversão de valores, que somente contribuirá para o ...

...89). (Grifei)Todavia, o Código de Processo Criminal do Império - de 29 de novembro de 1832, no capítulo "Da Ordem de Prisão", artigo 180, previa apenas que "se o réu não obedecer e procurar evadir-se, o executor tem...
A criminalização do uso de algemas
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segunda-feira, 15/2/2016

Réquiem a um generoso colega

Autor presta homenagem a generoso colega penalista que a convivência intelectual durante os anos converteu em um de seus melhores amigos: José Henrique Pierangeli.

...genuinamente brasileira, com o Código Criminal do Império (1830) e os diplomas republicanos sucessivos (1890, 1940 e 1969). Cada um desses estágios da evolução, com os respectivos movimentos de reforma parcial efetivada...
Réquiem a um generoso colega
/coluna/lauda-legal
terça-feira, 24/3/2015

Prescrição Penal - Imprescritibilidade e Utilidade

Conheça a obra "Prescrição Penal - Imprescritibilidade e Utilidade"

...regulada pela primeira vez pelo Código de Processo Criminal do Império, e hoje vem prevista nos arts. 109 a 118 do CP. Há de notar, por fim, algumas imprescritibilidades trazidas pelo texto constitucional, nos incisos XLII...
Prescrição Penal -  Imprescritibilidade e Utilidade
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quarta-feira, 27/11/2013

Presídios do país têm déficit de quase 150 mil vagas

Em março deste ano eram 448.969 presos para 302.422 vagas.

...seus crimes. Em 1830, o Código Criminal do Império regulamentou a pena de morte, a prisão perpétua com trabalho, a prisão com trabalho, o banimento e o desterro perpétuo. Apenas em 1852 foi inaugurada a Casa de...
Presídios do país têm déficit de quase 150 mil vagas
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quinta-feira, 8/3/2012

Nova definição legal do dolo eventual

Como membro da Comissão de Juristas constituída para elaborar o anteprojeto de reforma do CP, o advogado e professor de Direito Penal apresenta uma de suas propostas sobre a importância de uma nova definição do dolo eventual.

...contrariando norma secular do Código Criminal do Império (1830): "Nenhuma presumpção, por mais vehemente que seja, dará motivo para imposição de pena." (art. 66). (5) O "enquadramento" dos infratores Com a autoridade de...
Nova definição legal do dolo eventual
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quinta-feira, 28/7/2011

A apreensão do passaporte e a lei 12.403/11

A imposição de condições para a concessão do benefício da liberdade provisória ou para a revogação de prisão preventiva, embora não ofenda os princípios da presunção de inocência e da reserva legal, demanda devida fundamentação que justifiq...

...vedado em nosso país desde o Código Criminal do Império (16.12.1830), onde se lê que "nenhuma presumpção, por mais vehemente que seja, dará motivo para imposição de pena" (art. 36). Renato Brasileiro de Lima, Promotor de...
A apreensão do passaporte e a lei 12.403/11
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segunda-feira, 12/7/2010

A inconstitucionalidade da lei 12.234/10 – Final

O retrocesso imposto com a lei 12.234, de 5/5/10, afronta o princípio da razoável duração do processo. Realmente, além de impor ao Estado essa exigência elementar entre os direitos fundamentais, a CF/88 estabelece uma cláusula de eficiência...

...mais antiga. O art. 65 do Código Criminal do Império (16/12/1830) declarava: "As penas impostas aos réus não prescreverão em tempo algum". Uma das contundentes críticas ao diploma do retrocesso foi manifestada pelo lúcido...
A inconstitucionalidade da lei 12.234/10 – Final
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terça-feira, 26/8/2008

MIGALHAS nº 1.969

Terça-feira, 26 de agosto de 2008 - Migalhas nº 1.969 - Fechamento às 9h55.   "Os dias passam, e os meses, e os anos, e as situações políticas, e as gerações e os sentimentos, e as idéias. Cada olimpíada traz nas mãos uma nova and...

MIGALHAS nº 1.969
MIGALHAS nº 1.969
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quarta-feira, 13/8/2008

Um novo e democrático Tribunal do Júri (Final)

O art. 4º da Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008, revogou o Capítulo IV, do Título II, do Livro III, do Código de Processo Penal, que dispunha sobre o protesto por novo júri (arts. 607 e 608). Apesar de algumas críticas, a orientação do le...

O art. 4º da Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008, revogou o Capítulo IV, do Título II, do Livro III, do Código de Processo Penal, que dispunha sobre o protesto por novo júri (arts. 607 e 608). Apesar de algumas críticas, a orientação do le...
Um novo e democrático Tribunal do Júri (Final)
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terça-feira, 22/7/2008

Um novo e democrático Tribunal do Júri (I)

A partir de 1992 e após muitos anos de trabalho das comissões instauradas no âmbito do Ministério da Justiça, com o apoio da Escola Nacional da Magistratura, foi sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com os autógrafos do Min...

A partir de 1992 e após muitos anos de trabalho das comissões instauradas no âmbito do Ministério da Justiça, com o apoio da Escola Nacional da Magistratura, foi sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com os autógrafos do Min...
Um novo e democrático Tribunal do Júri (I)
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sexta-feira, 29/7/2005

Emprego de algemas

Sérgio M. de Moraes Pitombo

A palavra algema proveniente do árabe (al jamad: a pulseira), parece que, no sentido de aprisionar, apenas se torna de uso comum, no século XVI.

A palavra algema proveniente do árabe (al jamad: a pulseira), parece que, no sentido de aprisionar, apenas se torna de uso comum, no século XVI.
Emprego de algemas
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