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O que saiu em Migalhas sobre Código Criminal de 1830
Migalhas Quentes
quarta-feira, 27 de novembro de 2013
Presídios do país têm déficit de quase 150 mil vagas
Em março deste ano eram 448.969 presos para 302.422 vagas.
...seus crimes.
Em 1830, o Código Criminal do Império regulamentou a pena de morte, a prisão perpétua com trabalho, a prisão com trabalho, o banimento e o desterro perpétuo.
Apenas em 1852 foi inaugurada a Casa de...
Migalhas Amanhecidas
sexta-feira, 23 de agosto de 2019
MIGALHAS nº 4.672
Informações jurídicas de sexta-feira, 23 de agosto de 2019.
MIGALHAS nº 4.672
Migalhas de Peso
terça-feira, 31 de agosto de 2021
A importância da Advocacia de Coragem na defesa dos direitos humanos
E não há como começar um texto sobre advocacia de coragem sem mencionar Esperança Garcia e Luiz Gama.
... Como, no Brasil, desde o Código Criminal do Império não se criminaliza a homossexualidade em si, não obstante perseguições a pessoas (hoje denominadas) LGBTI+ por interpretações extensivas de todos descabidas dos tipos penais da época (como relata James Green...
Migalhas de Peso
sexta-feira, 23 de abril de 2021
A secularização e a aplicação da pena: Uma breve crítica ao modelo brasileiro
Como os juízos morais ainda influenciam os magistrados criminais brasileiros nos movimentos jurisdicionais de aplicações de penas.
...ó em 1830 foi editado o Código Criminal do Império, que substituía as Ordenações Filipinas.
A Constituição Republicana de 1988 alçou a individualização das penas e o princípio da legalidade ao status de direitos fundamentais, nos termos do art. 5º, incisos...