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O que saiu em Migalhas sobre Código Criminal de 1830

Migalhas de Peso

sexta-feira, 11 de agosto de 2023

XI de Agosto Parte II: Inconstitucionalidade da prisão automática no Tribunal do Júri

Em nenhum momento há permissão para o legislador determinar a possibilidade de prisão “automática”, pois vedada pela plêiade de normas constitucionais que protegem todo e qualquer cidadão.

... turno, se observarmos o Código Criminal do Império (1830), a Lei de 16 de dezembro de 1830, e o Código do Processo Criminal do império (1832), a Lei de 29 de novembro de 1832, reformada pela Lei n. 261, de 3 de dezembro de 1841, trazendo o modelo do tribunal...

Migalhas Amanhecidas

sexta-feira, 23 de agosto de 2019

MIGALHAS nº 4.672

Informações jurídicas de sexta-feira, 23 de agosto de 2019.

... existiu até 1850 quando o Código Criminal do Império entrou em vigor e suas atribuições foram incorporadas pelos tribunais estabelecidos pelo ato. (Compartilhe) Apoiadores Clique aqui para conhecer todos os Apoiadores de Migalhas Sorteio...

Migalhas Quentes

segunda-feira, 18 de março de 2019

Mendigar deixou de ser contravenção penal há apenas dez anos

Mendicância deixou o rol das infrações, mas “vadiagem” segue como ato infracional.

...o antes e tem raízes no Código Criminal do Império, o primeiro a tratar como contravenção a vadiagem (art. 295) e a mendicância (art. 296), ambos previstos em capítulo próprio, denominado “Vadios e Mendigos”. Com mesmo intuito, o Código Penal de 1890, dedicava...

Migalhas Quentes

quarta-feira, 27 de novembro de 2013

Presídios do país têm déficit de quase 150 mil vagas

Em março deste ano eram 448.969 presos para 302.422 vagas.

...seus crimes. Em 1830, o Código Criminal do Império regulamentou a pena de morte, a prisão perpétua com trabalho, a prisão com trabalho, o banimento e o desterro perpétuo. Apenas em 1852 foi inaugurada a Casa de...