O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Aeronautica
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O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Aeronautica

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quinta-feira, 4/3/2021

Danos morais devem levar em conta o bem comum

Torna-se de suma importância que os aplicadores do direito interpretem a lei 14.034/20 e as alterações dela decorrentes.

... alterações ocorridas no Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA - Lei 7.565/86 no tocante à responsabilidade civil do transportador aéreo. O CBA estabelece que o transportar estará isento de eventual responsabilidade “se comprovar que, por motivo de caso fortuito...
Danos morais devem levar em conta o bem comum
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segunda-feira, 22/2/2021

Descumprimento na aplicação da lei sobre dano moral no setor aéreo

A falta da segurança jurídica, prejudica as operações das empresas que aqui estão, haja vista que o grande volume de processos enseja um efeito caixa extremamente negativo.

... artigos da lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA), também buscou regulamentar situações que fundamentavam, e ainda fundamentam, a propositura de ações judiciais por danos morais, na relação entre os passageiros e as companhias aéreas. Isto porque,...
Descumprimento na aplicação da lei sobre dano moral no setor aéreo
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quarta-feira, 6/1/2021

Desmistificando o taca

O artigo visa informar ao leitor que tipo de transporte aéreo pode ser considerado como clandestino e quais seriam os impactos legais dessa atividade irregular que expõe a vida do passageiro a risco e é amplamente combatida pela Agência Nac...

... termos do artigo 305 do Código Brasileiro de Aeronáutica1 e do artigo 57 da resolução 4722. Após a instauração do processo administrativo pertinente perante a ANAC, para apuração dos possíveis descumprimentos de regras da aviação civil, em desfavor do operador (pessoa...
Desmistificando o taca
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domingo, 20/12/2020

STF em 2021: Confira os principais temas pautados para as sessões do 1º semestre

Fux pautou já para fevereiro questões relacionadas ao direito ao esquecimento e à oitiva de Bolsonaro em inquérito.

... Dias Toffoli ADI 5667 - Código Brasileiro de Aeronáutica (11/3) - Ação questiona dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre acesso a informações de acidentes. Relator: Ministro Nunes Marques RE 979962 – Importação de medicamentos (17/3) – Discute a constitucionalidade da...
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segunda-feira, 14/12/2020

Os contratos em 2020: o ano da pandemia de Covid-19

Os contratos em 2020: o ano da pandemia de Covid-19.

... incluído um art. 251-A no Código Brasileiro de Aeronáutica, exigindo a prova efetiva do dano moral – chamado na lei de "dano extrapatrimonial", com falta de propriedade técnica, uma vez que a Constituição Federal, o Código Civil, o CDC e o CPC falam em "dano moral"...
Os contratos em 2020: o ano da pandemia de Covid-19
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sexta-feira, 20/11/2020

O relatório de investigação de acidente aeronáutico pode servir como prova para culpar ou responsabilizar os envolvidos?

O presente artigo pretende demonstrar qual a finalidade do relatório de investigação de acidente aeronáutico e se este pode ser utilizado como prova em ação judicial para atribuir responsabilidade criminal, civil ou administrativa em desfav...

... responsabilidade.  De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBAer), por meio da lei 7.565/86, a investigação tem como único objetivo a prevenção de outros acidentes ou incidentes aeronáuticos, alcançada por meio da identificação dos fatores que tenham...
O relatório de investigação de acidente aeronáutico pode servir como prova para culpar ou responsabilizar os envolvidos?
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segunda-feira, 17/8/2020

Contratos de prestação de serviço de transporte aéreo: uma análise crítica das inovações introduzidas pela Lei 14.034, de 2020

Contratos de prestação de serviço de transporte aéreo: uma análise crítica das inovações introduzidas pela Lei 14.034, de 2020.

... de dezembro de 1986, o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). O primeiro ponto a ser trazido a lúmen é que a responsabilidade civil dos transportadores aéreos é regulada por dois dispositivos distintos: o CBA e o CDC. Nas relações ordinárias, quando o tomador...
Contratos de prestação de serviço de transporte aéreo: uma análise crítica das inovações introduzidas pela Lei 14.034, de 2020
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sexta-feira, 7/8/2020

Acidentes aeronáuticos: De quem é a competência para investigar? Polícia, Ministério Público, ANAC ou Aeronáutica?

A sociedade brasileira pôs em pauta um longo debate legislativo para o melhoramento e aperfeiçoamento da atividade aérea no país, inserindo-se, nesse contexto, a investigação de acidentes aeronáuticos.

... inseriu dispositivos no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), como resposta aos anseios e demandas sociais para o aperfeiçoamento operacional da aviação civil brasileira, visando mitigar a possibilidade de repetição de novas tragédias. Referido processo legislativo...
Acidentes aeronáuticos: De quem é a competência para investigar? Polícia, Ministério Público, ANAC ou Aeronáutica?
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quinta-feira, 7/5/2020

Aeroclubes, escolas de aviação e centros de instrução de aviação civil são atividades essenciais, segundo ANAC

De acordo com nota técnica, limitações a esses serviços somente poderão ser impostas mediante ato específico, formalizado após articulação e alinhamento com a ANAC.

...o com as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, que considera o Aeroclube como entidade de utilidade pública e que pratica atividade essencial, podendo inclusive cumprir missões de emergência e de notório interesse da coletividade, sem contar com o fato...
Aeroclubes, escolas de aviação e centros de instrução de aviação civil são atividades essenciais, segundo ANAC
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quinta-feira, 7/5/2020

Aeroclubes, Escolas de aviação e Centros de Instrução de Aviação Civil são atividades essenciais, segundo ANAC

Quaisquer imposições de limitação dos serviços dos Aeroclubes, Escolas de Aviação Civil e Centros de Instrução de Aviação Civil somente poderão ser impostas mediante ato específico, formalizado após articulação e alinhamento com a ANAC.

...o com as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, que considera o Aeroclube como entidade de utilidade pública e que pratica atividade essencial, podendo inclusive cumprir missões de emergência e de notório interesse da coletividade, sem contar com o fato...
Aeroclubes, Escolas de aviação e Centros de Instrução de Aviação Civil são atividades essenciais, segundo ANAC
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terça-feira, 7/4/2020

O dia em que a terra parou - Notas sobre o impacto da pandemia no cancelamento de passagens aéreas

O dia em que a terra parou - Notas sobre o impacto da pandemia no cancelamento de passagens aéreas.

...o de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, 4ª T. AgRg no AREsp nº 141.630/RN. Rel. Min. Raul Araújo, julg. 18.12.2013). V. também STJ, 4ª T, AgInt no AREsp nº 874.427/SP, Rel. Min. Luis Felipe...
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quinta-feira, 19/3/2020

Donos de imóvel atingido no acidente aéreo com Eduardo Campos serão indenizados

Recursos de dois empresários foram negados pela 3ª turma do STJ.

... na condição que o CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica refere como exploradores. A ministra Nancy Andrighi, relatora, disse que, após extensa análise das provas, as instâncias ordinárias concluíram que os empresários eram, pelo menos, exploradores da aeronave,...
Donos de imóvel atingido no acidente aéreo com Eduardo Campos serão indenizados
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sábado, 14/3/2020

Câmara: PL prevê reembolso por bilhete ou reserva cancelados por epidemias ou pandemias

Consumidor poderá receber o valor pago ou trocar por créditos.

... meses. A proposta altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e a Lei Geral do Turismo. Segundo o deputado Luciano Ducci, que propôs o projeto, atualmente, a legislação não menciona cancelamentos ou remarcação de passagens e reservas em hotéis quando há surtos...
Câmara: PL prevê reembolso por bilhete ou reserva cancelados por epidemias ou pandemias
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sábado, 15/2/2020

Perturbação e tumulto em aviões podem se tornar crimes

Proposta prevê 1 a 2 anos de reclusão para quem comprometer a segurança da aeronave.

... 6.365/19, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para tipificar o crime de perturbação a bordo de aviões. De acordo com a proposta, a pena será de reclusão de 1 a 2 anos mais multa para quem promover, a bordo, tumulto ou perturbação, ameaçar, agredir passageiro...
Perturbação e tumulto em aviões podem se tornar crimes
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domingo, 27/10/2019

Especialista critica "valor irrisório" de seguro por queda de avião

Para o advogado Sérgio Roberto Alonso, caso recente do aeroporto Carlos Prates poderá gerar longas disputas judiciais e põe em evidência necessidade de aumento do seguro obrigatório.

...r é o estabelecido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica em fórmula calculada de acordo com o peso da aeronave, e que se torna, na opinião do especialista, uma quantia irrisória em relação ao poder destrutivo do acidente, ainda que seja uma aeronave de pequeno porte. Segundo...
Especialista critica "valor irrisório" de seguro por queda de avião
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quarta-feira, 7/8/2019

Quais as consequências jurídicas do roubo de ouro no aeroporto de Guarulhos?

Vejamos que a transportadora Brinks e seus seguradores terão que indenizar a proprietária da carga. Por outro lado, a Brinks e sua seguradora poderão acionar regressivamente o operador do aeroporto internacional de Guarulhos.

...m o artigo 262 ambos do Código Brasileiro de Aeronáutica, que limita a responsabilidade civil da administração de aeroportos a três OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) por KG de carga perdida e ou avariada, aproximadamente R$ 20,00 por KG que vezes 718 KG, que equivale...
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terça-feira, 18/6/2019

Bolsonaro veta bagagem gratuita em voos domésticos

MP 863/18 previa a gratuidade para bagagem de até 23 kg em voos nacionais.

... edição da MP 863/18, o Código Brasileiro de Aeronáutica, alterado pela medida, permitia a participação de capital estrangeiro até o limite de 20%. Com a MP, esse controle sem restrições será igual ao de países como Argentina, Colômbia, Bolívia e Índia. Austrália,...
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quarta-feira, 22/5/2019

Câmara aprova MP que permite até 100% de capital estrangeiro na aviação

Medida Provisória perde vigência nesta quarta-feira, 22, e precisa ser votada pelo Senado.

... revoga dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica e autoriza a presença de até 100% de capital estrangeiro nas companhias aéreas com sede no Brasil. A MP 863/18 perde vigência já nesta quarta-feira, 22, e ainda precisa ser votada pelo Senado. Antes da...
Câmara aprova MP que permite até 100% de capital estrangeiro na aviação
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quarta-feira, 1/5/2019

Justiça estadual tem competência para julgar crime ocorrido a bordo de balão

Decisão é da 3ª seção do STJ.

... trazida no artigo 106 do Código Brasileiro de Aeronáutica – lei 7.565/86. Segundo o documento, o dispositivo estabelece duas restrições que excluem da Justiça Federal a competência para processar e julgar os crimes ocorridos a bordo de balões e dirigíveis. De...
Justiça estadual tem competência para julgar crime ocorrido a bordo de balão
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sábado, 16/3/2019

STJ: Seguradora sub-rogada tem garantias do CDC iguais às de titular do direito

Decisão é da 3ª turma do STJ que confirmou entendimento firmado em precedente da Corte.

... aplicação subsidiária do Código Brasileiro de Aeronáutica, e não do CDC, pois, diferentemente do que entendeu o acórdão recorrido, não haveria qualquer relação de consumo entre ela e a recorrida. Relação de consumo A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi,...
STJ: Seguradora sub-rogada tem garantias do CDC iguais às de titular do direito
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