O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Bustamante

Em sua composição plena, a SDI-1 julgou oito processos envolvendo o tema, que vinha sendo objeto de entendimentos divergentes entre turmas.

Evidenciou-se o caso especial da Binance, uma vez que, além de ter representação no Brasil, é exemplo de aplicação da regra do artigo 22, inciso III, do CPC, em razão dos seus Termos de Uso, mas com a ressalva do foro abusivo de eleição qua...

Ante situações nas quais haja um aparente conflito de normas ou dúvidas quanto ao câmbio aplicável no pagamento das verbas trabalhistas, que por mais inusitadas sejam as dúvidas e cada vez mais surjam novos paradigmas nas relações de trabal...

Para a 6ª turma do TST, deve ser aplicada a legislação mais favorável ao empregado.