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O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Bustamante
Migalhas Quentes
sexta-feira, 22 de setembro de 2023
TST: Contratações em navios de cruzeiros devem seguir leis brasileiras
Em sua composição plena, a SDI-1 julgou oito processos envolvendo o tema, que vinha sendo objeto de entendimentos divergentes entre turmas.
...o pavilhão, prevista no Código de Bustamante (Convenção de Direito Internacional Privado de Havana, ratificada pelo Brasil por meio do decreto 18.871/29).
“A legislação brasileira não é aplicável ao trabalhador brasileiro contratado para trabalhar em...
Migalhas de Peso
terça-feira, 8 de fevereiro de 2022
O caso da plataforma de NFTs da Porsche: oportunidade de se discutir os limites da jurisdição brasileira
Evidenciou-se o caso especial da Binance, uma vez que, além de ter representação no Brasil, é exemplo de aplicação da regra do artigo 22, inciso III, do CPC, em razão dos seus Termos de Uso, mas com a ressalva do foro abusivo de eleição qua...
... os artigos 4º e 314 do Código de Bustamante19, in verbis:
Artículo 4. Los preceptos constitucionales son de orden público internacional.
[...]
Artículo 314. La ley de cada Estado contratante determina la competencia de los Tribunales, así como su...
Migalhas de Peso
segunda-feira, 13 de abril de 2020
Aspectos internacionais do contrato de trabalho
Ante situações nas quais haja um aparente conflito de normas ou dúvidas quanto ao câmbio aplicável no pagamento das verbas trabalhistas, que por mais inusitadas sejam as dúvidas e cada vez mais surjam novos paradigmas nas relações de trabal...
... tal qual o artigo 198 do Código de Bustamante estabelece ser territorial o critério para se aplicar a lei de proteção social.
Outro tema importante quanto a aspectos internacionais em um contrato de trabalho celebrado e executado no Brasil diz respeito...
Migalhas Quentes
domingo, 21 de abril de 2019
Contratação de camareiro em cruzeiro internacional será regida por legislação brasileira
Para a 6ª turma do TST, deve ser aplicada a legislação mais favorável ao empregado.
... como a lei do pavilhão, Código de Bustamante e a Convenção do Trabalho Marítimo da OIT.
Em 1º grau, o pedido do trabalhador foi atendido. No entanto, no TRT da 9ª região, a decisão foi reformada. O Tribunal de origem levou em conta que, no contrato...