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O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Conduta Da Alta Administracao Federal

quarta-feira, 21 de dezembro de 2022

O compliance e as lembranças de Natal

Em qualquer hipótese, o importante é que o brinde seja uma manifestação genuína de consideração e respeito, e não uma contrapartida pela obtenção de contratos ou decisões favoráveis, passadas ou futuras.

... Adotando como parâmetro o Código de Conduta da Alta Administração Federal, muitas empresas vedam a aceitação e a distribuição de presentes, mas admitem brindes, desde que não ultrapasse o valor de R$ 100,00 (art. 9º, parágrafo único, II). Ocorre que este Código foi publicado em...

Migalhas Quentes

sexta-feira, 11 de março de 2022

Edvaldo Nilo é nomeado Conselheiro da Comissão de Ética Pública

Advogado exercerá mandato de três anos na Comissão.

... administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal e dirimir dúvidas acerca da interpretação tanto das normas de conduta dessas autoridades quanto do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Além disso, manifesta-se...

Migalhas de Peso

sexta-feira, 19 de maio de 2017

O direito dos servidores públicos à remuneração compensatória durante a quarentena

O objetivo principal da quarentena é garantir que, ao deixar o cargo ou a função, tais autoridades não utilizem essas informações como moeda para conseguir vantagens para si ou para terceiros.

...aceitação ou rejeição Apesar das previsões do Código de Conduta da Alta Administração Federal, não há, no ordenamento legal brasileiro, norma que obrigue os agentes públicos elencados nos arts. 6º e 7º da MP 2.225/01 a...

Migalhas Quentes

quinta-feira, 19 de dezembro de 2013

Conselheiro da OAB propõe representação contra chefe da CGU

Guilherme Octávio Batochio aponta que o ministro Jorge Hage Sobrinho infringiu deveres do servidor público. Ele teria afirmado que "bons advogados" são pagos "muitas vezes com dinheiro obtido da corrupção".

...diversos preceitos dispostos no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, no que dizem respeito aos padrões éticos nas funções...