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O que saiu em Migalhas sobre Código de Defesa do Consumidor
Segurança nos shoppings é direito do consumidor
3ª Turma do STJ afastou as alegações da recorrente no sentido de que o shopping center não tinha o dever de indenizar o consumidor, porque no momento do roubo, o veículo ainda se encontrava em via pública, sendo a responsabilidade do Estado...
Quais seus direitos na sua primeira aquisição de imóvel
Para fins de ajudar a população na aquisição de seu primeiro imóvel próprio, foi criado o Sistema Financeiro de Habitação – SFH.
Assessoria jurídica nas relações de consumo e o impacto na reputação digital das empresas
As empresas que investiram na assessoria jurídica conseguiram se sobressair àquelas que apostaram apenas no marketing, pois conseguiram com a ajuda de especialistas em direto do consumidor não só se adequar as regras previstas no Código de ...
Competência legislativa e a definição de produtos essenciais nas relações de consumo
Estado de Rondônia promulgou lei que define quais produtos são essenciais, conceito que atualmente é lacuna no CDC sendo suprido caso a caso. A discussão sobre a competência é objeto da ADI 6665.