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O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Defesa
Migalhas Quentes
sexta-feira, 14 de outubro de 2011
Apartamento construído com área até 5% menor que o previsto em planta não gera indenização
A 4ª turma do STJ, ao dar parcial provimento a recurso de construtora, aplicou disposição do CC aos condomínios verticais, entendendo que o fato de o imóvel ter sido construído com área até 5% menor que o previsto em planta não gera indeniz...
...data anterior à edição do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual ficam afastadas as normas protetivas da relação de consumo previstas na Lei nº 8.078/90.
Com relação à indenização por atraso na obra, o...
Migalhas Quentes
quinta-feira, 9 de maio de 2013
Plenário do Senado vai votar direito de resposta
CCJ aprovou alterações ao PL.
...parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor - CDC como sendo os direitos "transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato".
No...
TV Migalhas 
quarta-feira, 3 de maio de 2023
Claudia Lima Marques explica atualização do Código de Defesa do Consumidor no mundo digital
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Migalhas de Peso
quarta-feira, 11 de novembro de 2020
A importância do Compliance Digital no e-commerce
Para cativar e aumentar o número de consumidores/usuários às vendas virtuais e tornar o segmento cada vez mais forte é indispensável que o e-commerce esteja de acordo com as boas práticas de mercado.
... podemos citar, além do Código de Defesa ao Consumidor (CDC), outros instrumentos normativos, como por exemplo, o Decreto do e-commerce, que em seu art. 4°, inciso VII, determina a utilização de mecanismos de segurança eficazes para o tratamento de...