O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Defesa
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O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Defesa

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quarta-feira, 11/11/2020

A importância do Compliance Digital no e-commerce

Para cativar e aumentar o número de consumidores/usuários às vendas virtuais e tornar o segmento cada vez mais forte é indispensável que o e-commerce esteja de acordo com as boas práticas de mercado.

... podemos citar, além do Código de Defesa ao Consumidor (CDC), outros instrumentos normativos, como por exemplo, o Decreto do e-commerce, que em seu art. 4°, inciso VII, determina a utilização de mecanismos de segurança eficazes para o tratamento de...
A importância do Compliance Digital no e-commerce
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terça-feira, 6/10/2020

Fabricante de ração é condenada por vender produto com larvas

Ao decidir, juiz observou que os donos do cachorro contaminado sofreram abalos emocionais por quase perderem o animal.

... aplicável ao caso o CDC - Código de Defesa ao Consumidor uma vez que o produto foi adquirido pelos donos e colocado à venda pela empresa. Para decidir, o juiz analisou que as fotos apresentadas pelos donos comprovaram a presença dos vermes na ração....
Fabricante de ração é condenada por vender produto com larvas
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quinta-feira, 6/8/2020

Companhia aérea não pagará indenização por recusar upgrade em voo

Para o juízo, não ficou demonstrada qualquer irregularidade por parte da empresa.

... inexistindo afronta ao Código de Defesa do Consumidor.” Os pedidos foram julgados improcedentes. A companhia aérea foi defendida pelas Amanda Zanoni e Renata Belmonte, integrantes do escritório Albuquerque Melo Advogados. Processo: 0001993-29.2019.8.16.0184 Veja...
Companhia aérea não pagará indenização por recusar upgrade em voo
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quarta-feira, 24/6/2020

Limitação de responsabilidade, seguradora sub-rogada e modulação: Tema 210 de repercussão geral do STF

Paulo Cremoneze

Sempre que um precedente é declarado por um dos dois Tribunais Superiores brasileiros é preciso atentar para sua justa aplicação. Justamente por sua importância, o precedente não pode ser aplicado a esmo, sem o devido cuidado.

... Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, o transporte de carga não se confunde com o de passageiros: faltas e avarias são coisas distintas de um simples extravio de bagagem. As implicações negociais são muito mais amplas...
Limitação de responsabilidade, seguradora sub-rogada e modulação: Tema 210 de repercussão geral do STF
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sexta-feira, 3/4/2020

Comentários ao RJET - Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado – PLS 1179/2020

Adotando-se como premissa de que será incluído ao final do projeto a data de 30 de outubro de 2020 como sendo a do termo final do regime transitório, o ideal seria harmonizar todos os prazos previstos na PLS nesse mesmo sentido.

... Parágrafo Único do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor até 30 de outubro de 2020, mantendo-se o caput em plena vigência; podendo o valor pago ser considerado como crédito para compras futuras, sem prejudicar o vendedor ou comprador. De mais...
Comentários ao RJET - Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado – PLS 1179/2020
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terça-feira, 31/3/2020

Pandemia do Coronavírus no Mês do Consumidor: Como solucionar conflitos relacionados ao Direito do Consumidor?

A pandemia é considerada uma situação extraordinária e por isso, uma série de dispositivos do CDC podem ser utilizados para garantir que os consumidores não saiam prejudicados.

... série de dispositivos do Código de Defesa e Proteção do Consumidor podem ser utilizados para garantir que os consumidores não saiam prejudicados. Os destaques dos direitos do consumidor afetados estão relacionados, por exemplo, com o cancelamento...
Pandemia do Coronavírus no Mês do Consumidor: Como solucionar conflitos relacionados ao Direito do Consumidor?
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terça-feira, 24/3/2020

Covid-19 e o impacto nos contratos imobiliários

Covid-19 e o impacto nos contratos imobiliários.

... se encontra regida pelo Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/1990) e, neste outro contexto normativo, poderia o incorporador, fornecedor do empreendimento imobiliário, exercer pretensões equivalentes àqueles alegadas pelo empreiteiro? Sem dúvida...
Covid-19 e o impacto nos contratos imobiliários
Papo Jurídico  - Agências de Turismo, companhias aéreas e danos morais
TV Migalhas
segunda-feira, 2/3/2020

Papo Jurídico - Agências de Turismo, companhias aéreas e danos morais

Você já passou por alguma situação desagradável com alguma companhia aérea ou uma agência de turismo? Você planeja toda a sua viagem e etc., mas acabou passando mais nervoso do que qualquer outra coisa? Cabe em danos morais ou materiais em casos assim? O STJ condenou uma companhia aérea e uma agência de turismo ao pagamento de danos morais e materiais a dois consumidores por não terem informado co...

Migalhas Bioéticas - Relações de saúde - Direitos dos pacientes
TV Migalhas
terça-feira, 13/8/2019

Migalhas Bioéticas - Relações de saúde - Direitos dos pacientes

Thais Maia discorre acerca de relações de saúde e os direitos dos pacientes. As relações em saúde cada vez mais tem sido tratadas como relações de consumo. Embora existam contratos e prestações de serviço, não há no Brasil uma lei que trate especificamente dos direitos dos pacientes, dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor passa a ser usado em situações de necessidade. Atualmente tramita p...

Papo Jurídico - Assalto em shopping e direito a indenização da vítima?
TV Migalhas
terça-feira, 23/7/2019

Papo Jurídico - Assalto em shopping e direito a indenização da vítima?

O advogado Guilherme Galhardo Antonieto procura responder se um assalto em shopping dá direito a indenização para a vítima. O STJ decidiu que um estabelecimento judicial não pode ser responsabilizado pelos prejuízos decorridos de assalto a mão armada ou ocorrido em seu estacionamento quando este representa mera comodidade aos seus consumidores e está situado em área aberta, gratuita e de livre ac...

Divórcio impositivo levanta debate sobre burocracia do desenlace
TV Migalhas
quarta-feira, 17/7/2019

Divórcio impositivo levanta debate sobre burocracia do desenlace

Em maio deste ano, o TJ/PE aprovou provimento regulamentando o "divórcio unilateral". A iniciativa, vista como pioneira e positiva para algumas pessoas sob o argumento de desburocratizar o divórcio, foi encarada como um ato ilegal por outras. No debate, quem deu a palavra final foi o CNJ: pouco tempo depois, o ministro Humberto Martins determinou a revogação do provimento do divórcio unilateral ...

Papo Jurídico - Desabamento por chuva forte e responsabilidade civil
TV Migalhas
segunda-feira, 8/7/2019

Papo Jurídico - Desabamento por chuva forte e responsabilidade civil

O advogado Guilherme Galhardo Antonieto procura responder se uma chuva forte caracteriza uma força maior para livrar um shopping de pagar indenização por desabamento de teto. Segundo ele, chuvas e ventos fortes não são eventos capazes de caracterizar força maior ou caso fortuito para eximir um shopping da obrigação de indenizar clientes atingidos pelo desabamento do teto do estabelecimento. As no...

Pauta do STJ - 20.2.19
TV Migalhas
quarta-feira, 20/2/2019

Pauta do STJ - 20.2.19

A Corte Especial vai se reunir nesta quarta-feira, 20, de manhã e à tarde. Entre os processos pautados estão um que envolve o prazo prescricional em execução individual. Os ministros vão debater se o ajuizamento de execução coletiva por sindicato repercute no prazo da execução individual proposta por um servidor. (EREsp 1.169.126) Outro caso discute a condenação de fornecedor ao pagamento de com...

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sexta-feira, 20/7/2018

Do equívoco de utilização do índice de reajuste dos planosde saúde individuais nos planos de saúde coletivos

Esse movimento de vilificação das operadoras de planos de saúde, impulsionada por parte do Poder Judiciário, apenas acarreta em prejuízo para os usuários dos planos de saúde e, consequentemente, para a população.

...a falta de apresentação dos cálculos quando solicitados pelo beneficiário fira o Código de Defesa do Consumidor - o que não cabe discussão, pois extremamente acertado o raciocínio -, condenar e impor a aplicação de índice...
Do equívoco de utilização do índice de reajuste dos planosde saúde individuais nos planos de saúde coletivos
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quarta-feira, 28/2/2018

O combate à inadimplência por meio de um planejamento jurídico preventivo

Fernanda Carvalho e Heloina Miranda

O atual cenário econômico do país reflete diretamente nos altos índices de inadimplência vivenciados pelas empresas de um modo geral.

...artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa ao Consumidor7. Importante frisar, ainda, que quanto maior a observância da legislação aplicável ao negócio, com o adequado planejamento estrutural do processo de venda, maior a...
O combate à inadimplência por meio de um planejamento jurídico preventivo
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quinta-feira, 16/2/2017

Porque as tabelas do IRPF e IRRF permanecem desatualizadas?

Nas últimas duas décadas, a defasagem da tabela do Imposto de Renda em relação à inflação chega a 83%.

...anos, ainda não têm o seu Código de Defesa. Então é preciso agir e lutar contra o "inimigo" certo. V - Ilegalidade e inconstitucionalidade da sobrecarga tributária dos contribuintes do IRPF A Carta Magna em vigor, a...
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quinta-feira, 26/9/2013

Cobrança de taxa de emissão de diploma é abusiva

A 5ª turma Cível do TJ/DF manteve entendimento de que é abusiva a cobrança de taxa de emissão de diploma.

...Básicas de Educação e o Código de Defesa do Consumidor, normas em perfeita vigências quando da exigência realizada pela instituição". A turma então decidiu por acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas...
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quinta-feira, 9/5/2013

Plenário do Senado vai votar direito de resposta

CCJ aprovou alterações ao PL.

...parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor - CDC como sendo os direitos "transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato". No...
Plenário do Senado vai votar direito de resposta
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segunda-feira, 18/2/2013

Mantido bloqueio de mais de R$ 100 mi da Oi

Objetivo é garantir devolução de ICMS aos consumidores.

...individuais homogêneos com substrato no Código de Defesa do Consumidor" (Apelação Cível n. 2004.029368-3, da Capital, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-9-06) (AI n. 2008.051514-1, da Capital, rel. Des. Vanderlei...
Mantido bloqueio de mais de R$ 100 mi da Oi
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quinta-feira, 7/2/2013

Fornecedores de bens e serviços não podem cobrar por agendamento de entrega em SP

Determinação foi estabelecida pela lei estadual 14.951/13.

...sanções estabelecidas no Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (NR) Artigo 3º - vetado. Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos...
Fornecedores de bens e serviços não podem cobrar por agendamento de entrega em SP
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