O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Defesa Consumidor
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O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Defesa Consumidor

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sexta-feira, 5/3/2021

Direitos do Consumidor e a nova Lei Geral de Proteção de Dados

Caso haja o vazamento de qualquer dado após o mês de agosto de 2021, caberá às autoridades competentes decidirem se determinada empresa agiu de forma ilícita ou não, podendo, inclusive, haver conciliação entre o consumidor e a empresa.

...e Proteção de Dados e o Código de Defesa do Consumidor. _________ BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de Dados Pessoais: a função e os limites do consentimento. Rio de Janeiro: Forense, 2019. BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção...
Direitos do Consumidor e a nova Lei Geral de Proteção de Dados
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sexta-feira, 5/3/2021

ANPD e investigação de vazamento de dados

Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) inicia as atividades da Autoridade nacional de Proteção de Dados, entretanto surge a dúvida das atribuições deste órgão.

... inviolabilidade. 1990 – Código de Defesa do Consumidor que lança regras quanto ao banco de dados no artigo 43. Como podemos ver , sempre tivemos proteção dos nossos dados, procurando evitar vazamentos de informações para se evitar fraudes, estelionatos, dentre...
ANPD e investigação de vazamento de dados
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quinta-feira, 4/3/2021

O direito às milhagens aéreas e a pandemia

O direito às milhagens aéreas e a pandemia.

... responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi estabelecido tendo por base a teoria do risco da atividade: o empresário tem a liberdade de explorar o mercado de consumo – que, diga-se, não lhe pertence – e, nessa empreitada, na qual almeja...
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/quentes
quinta-feira, 4/3/2021

Justiça concede inversão do ônus da prova em ação de contrato bancário

Decisão é da 6ª câmara Cível do TJ/GO.

...u o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência em sua fundamentação. “Destarte, além de tratar-se a inversão em favor do consumidor de direito legalmente assegurado (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), a medida não desincumbe...
Justiça concede inversão do ônus da prova em ação de contrato bancário
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quarta-feira, 3/3/2021

Algumas balizas a serem consideradas no julgamento do tema 1.075 da repercussão geral pelo STF

Independentemente da discussão acerca da envergadura constitucional da questão,12 tudo leva a crer que o E. STF decidirá o mérito da constitucionalidade do art. 16 da LACP em breve.

... Direitos Difusos, 15 anos do Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2006. p. 302-308) 9- Princípios devem ser entendidos como normas definidoras de finalidades, estado ideal de coisas, cf. destaca Humberto Ávila. Teoria dos princípios. 17. Ed. São Paulo:...
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quarta-feira, 3/3/2021

MIGALHAS nº 5.052

Informações jurídicas de quarta-feira, 03 de março de 2021.

...r Hidalgo lança a obra "Código de Defesa do Consumidor para Crianças em Quadrinhos". (Clique aqui) Confira já as indicações de leituras jurídicas do advogado Marcelo Abelha Rodrigues, sócio da banca Cheim Jorge & Abelha Rodrigues Advogados Associados. (Clique...
MIGALHAS nº 5.052
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quarta-feira, 3/3/2021

Habeas data – Questões atuais

Aborda questões atuais, de direito material e processual na jurisprudência sobre essa ferramenta de acesso a liberdades públicas.

... Senado, 1988. BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. Disponível aqui. Acesso em 30 set. de 2016. MORAES, Alexandre. Direito constitucional. 15ª ed. Editora Atlas, 2006. MORALES PRATS, Fermín. El Código penal de 1995 y la protección de los datos personales,...
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terça-feira, 2/3/2021

Plano de saúde deve custear remédio para câncer fora do rol da ANS

Juiz considerou que, havendo prescrição médica, deve a operadora de plano de saúde fornecer o medicamento.

...o necessário violaria o Código de Defesa do Consumidor, eis que frustraria o objeto do contrato, ou seja, a manutenção da saúde do requerente, afastando-se da boa-fé objetiva e da função social do contrato e resultando em desequilíbrio contratual prejudicial ao...
Plano de saúde deve custear remédio para câncer fora do rol da ANS
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terça-feira, 2/3/2021

O reajuste do plano de saúde pela ANS durante a pandemia do covid 19

Sistemática que percorre desde a suspensão do aumento em 2020 até a sua recomposição em 2021.

... normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, ainda, os princípios da proporcionalidade da razoabilidade. E, em face da ausência de parâmetros mínimos para fixação do valor máximo anual de reajustamento do plano de saúde coletivo, devem...
O reajuste do plano de saúde pela ANS durante a pandemia do covid 19
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segunda-feira, 1/3/2021

Com a entrada em vigor da LGPD, em caso de vazamento de dados, os consumidores afetados, terão direito à indenização?

O modelo de responsabilidade a ser seguido pela LGDP e sua autoridade de fiscalização em casos de vazamento de dados dos consumidores.

... nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.- Para que seja configurada a excludente de responsabilidade do fornecedor prevista art. 14, §3º, II do CDC deve ser comprovada a culpa exclusiva do consumidor.- Reveste-se de ilicitude a hipótese em que...
Com a entrada em vigor da LGPD, em caso de vazamento de dados, os consumidores afetados, terão direito à indenização?
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sexta-feira, 26/2/2021

O reajuste do plano de saúde pela ANS durante a pandemia do covid-19

Sistemática que percorre desde a suspensão do aumento em 2020 até a sua recomposição em 2021.

... normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, ainda, os princípios da proporcionalidade da razoabilidade. E, em face da ausência de parâmetros mínimos para fixação do valor máximo anual de reajustamento do plano de saúde coletivo, devem...
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quinta-feira, 25/2/2021

“Nãomepertube.com”: a proteção dos usuários de telecomunicações pela inovação

Espera-se que o Pleno da Suprema Corte, nessa quinta-feira, julgue procedente a ação direta de inconstitucionalidade 5962, derrubando a lei carioca 4.896/06.

... de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 7.885/18).  Art. 5º - As denúncias dos usuários quanto ao descumprimento desta Lei, de forma circunstanciada, deverão ser encaminhadas à Secretaria Estadual de Planejamento, Desenvolvimento Econômico...
“Nãomepertube.com”: a proteção dos usuários de telecomunicações pela inovação
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quinta-feira, 25/2/2021

A resolução por inadimplemento antecipado do preço e o contrato de venda e compra de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia

A resolução por inadimplemento antecipado do preço e o contrato de venda e compra de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia.

... antecipado e no artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor. De um lado, o promitente comprador invocava incapacidade patrimonial superveniente, não dolosa, que impossibilitava que o contrato atingisse suas finalidades social e econômica, tanto para si quanto...
A resolução por inadimplemento antecipado do preço e o contrato de venda e compra de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia
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quarta-feira, 24/2/2021

O tema 1.075, do STF, e os limites territoriais da coisa julgada coletiva

O texto examina o problema dos limites territoriais da coisa julgada coletiva, a ser examinado em breve pelo STF (tema 1.075).

... único, inc. I e II, do Código de Defesa do Consumidor) são necessariamente "de natureza indivisível". Isso significa dizer que esses direitos não podem ser fracionados em parcelas individuais: ninguém pode arrogar-se como titular desses direitos, nem de parcela...
O tema 1.075, do STF, e os limites territoriais da coisa julgada coletiva
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terça-feira, 23/2/2021

Município de São Paulo edita CDC e causa controvérsia no meio jurídico

Lei de proposta pelo vereador Eduardo Tuma visa regular os direitos do consumidor da capital paulista, mas seria ela constitucional?

... especialistas no assunto, o Código Municipal de Defesa do Consumidor de São Paulo, cujo objetivo é estabelecer normas de proteção e defesa do consumidor que seriam de interesse local, foi sancionado no dia 5/6/19, na forma da lei 17.109/19. O CDC do município (ou lei de...
Município de São Paulo edita CDC e causa controvérsia no meio jurídico
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terça-feira, 23/2/2021

MIGALHAS nº 5.046

Informações jurídicas de terça-feira, 23 de fevereiro de 2021.

... especialistas no assunto, o Código Municipal de Defesa do Consumidor de SP, cujo objetivo é estabelecer normas de proteção e defesa do consumidor que seriam de interesse local, foi sancionado no dia 5/6/19, na forma da lei 17.109/19. Quem traz a norma para discussão é a...
MIGALHAS nº 5.046
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segunda-feira, 22/2/2021

Competência legislativa e a definição de produtos essenciais nas relações de consumo

Estado de Rondônia promulgou lei que define quais produtos são essenciais, conceito que atualmente é lacuna no CDC sendo suprido caso a caso. A discussão sobre a competência é objeto da ADI 6665.

... essenciais tratados no Código de Defesa do Consumidor, lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990. Os artigos, tanto da lei Estadual e Federal, tratam do Direito do Consumidor nos casos de vícios de produtos, duráveis ou não duráveis, de qualidade e/ou quantidade,...
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domingo, 21/2/2021

Inexistência do registro de alienação fiduciária não invalida negócio

TJ/GO afastou a possibilidade de desistência do negócio pelo devedor fiduciante.

... autora ao aplicar o CDC – Código de Defesa do Consumidor. O residencial recorreu. Para a relatora do recurso, desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, a inexistência de registro da alienação fiduciária não retira a validade ou eficácia do negócio jurídico,...
Inexistência do registro de alienação fiduciária não invalida negócio
/coluna/abc-do-cdc
quinta-feira, 18/2/2021

A responsabilidade civil dos fabricantes de vacinas

A responsabilidade civil dos fabricantes de vacinas.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores pelos danos advindos dos defeitos de seus produtos e serviços (arts. 12, 13 e 14) e ofereceu poucas alternativas de desoneração (na verdade, de rompimento do...
A responsabilidade civil dos fabricantes de vacinas
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quarta-feira, 17/2/2021

O direito de arrependimento deve ser irrestrito?

Garantir e comunicar o direito de arrependimento para produtos personalizados pode causar demasiado dano ao meio ambiente, além de fomentar o consumo irresponsável de produtos que não poderão ser reaproveitados, o que não pode mais ser tole...

... lei 8.078/90, surgiu o Código de Defesa do Consumidor, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor, a boa-fé como princípio basilar das relações de consumo, assegura o direito à informação quanto à origem e qualidade dos produtos e serviços, prevê proteção contra...
O direito de arrependimento deve ser irrestrito?
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