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O que saiu em Migalhas sobre Código de Defesa do Consumidor
Código de Defesa do Consumidor comemora seu 30º aniversário em meio a pandemia que alterou grande parte da relação consumerista
Legislação que regulamenta as relações de consumo faz seu 30º aniversário com a relativização de diversas situações que, em detrimento do momento pandêmico, se tornaram necessárias para manutenção de setores da economia.
STJ julga aplicação do CDC em locação de veículos a motoristas de app; Nancy menciona impacto social
A 3ª turma do STJ começou a analisar se o CDC - Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações contratuais entre locadoras de veículos e motoristas de aplicativo, especialmente nos casos de alegado reajuste abusivo nos valores semanais de locação dos automóveis. Veja mais:
Claudia Lima Marques explica atualização do Código de Defesa do Consumidor no mundo digital
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Publicidade infantil é ilegal SIM!
Para debater a publicidade direcionada a crianças, o Migalhas, em parceria com o Instituto Alana, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e a ACT Promoção da Saúde, realizam no dia 11/4, às 10h, o webinar "Publicidade infantil é ilegal SIM!". Na ocasião, será lançado o guia "Publicidade Infantil é Ilegal no Brasil". Participe!