O que saiu em Migalhas sobre Código de Defesa do Consumidor

Legislação que regulamenta as relações de consumo faz seu 30º aniversário com a relativização de diversas situações que, em detrimento do momento pandêmico, se tornaram necessárias para manutenção de setores da economia.

Este artigo objetiva defender a inaplicabilidade da Convenção de Montreal como parâmetro normativo à limitação do quantum debeatur em casos de indenização por dano moral envolvendo responsabilidade civil por via de consequência dos contrato...

Esse movimento de vilificação das operadoras de planos de saúde, impulsionada por parte do Poder Judiciário, apenas acarreta em prejuízo para os usuários dos planos de saúde e, consequentemente, para a população.

Para TJ/SP, aumento muito além da inflação sem justificativa fere CDC.

Conforme se extrai da sua própria literalidade, a súmula 102 do TJ/SP foi editada para aplicação ao Setor de Saúde Privado que, sabidamente, tem no equilíbrio financeiro do fundo-mútuo a sua principal característica.

Decisão se deu no sentido de reconhecer o vínculo de emprego da trabalhadora diretamente com a tomadora dos serviços.

Se um dano causado a outrem é oriundo de um descumprimento de uma cláusula do contrato, diz-se contratual a responsabilidade. Ao revés, se o dano decorrer de um ato ilícito qualquer, tirante as situações contratuais, diz-se que a responsabi...

Trabalho Luta contra jornadas ilegais de empresas de segurança Veja abaixo na íntegra matéria enviada pelo escritório Cerdeira e Associados. _______________________ Nos últimos dois meses, o escritório Cerdeira e Associa...

Financiamento Fininvest é condenado a rever cláusulas de contrato O Banco Fininvest S/A foi condenado a declarar nulas cláusulas de um contrato de financiamento de cartão de crédito (pessoa física) que estipulam índices de juro...

GO: Instalado Juizado especializado em relações de consumoA instalação do 10º Juizado Especial Cível, voltado para as questões do consumidor, "é uma forma de ampliar o acesso da população ao Poder Judiciário". Esta foi a afirmação do pr...