O que saiu em Migalhas sobre Código de Defesa do Consumidor

Uma foto editada e publicada num “blog” é capaz de arruinar uma carreira profissional, uma relação familiar, a biografia de uma vida.

A proposta da Lei do Superendividamento foi mais um incentivo para acelerar a decisão legislativa do que propriamente seus reflexos, considerando que o endividamento do consumidor brasileiro nos últimos 20 anos é uma realidade nua e crua.

Legislação que regulamenta as relações de consumo faz seu 30º aniversário com a relativização de diversas situações que, em detrimento do momento pandêmico, se tornaram necessárias para manutenção de setores da economia.

Este artigo objetiva defender a inaplicabilidade da Convenção de Montreal como parâmetro normativo à limitação do quantum debeatur em casos de indenização por dano moral envolvendo responsabilidade civil por via de consequência dos contrato...