O que saiu em Migalhas sobre Código de Defesa do Consumidor
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O que saiu em Migalhas sobre Código de Defesa do Consumidor

/coluna/abc-do-cdc
quinta-feira, 8/4/2021

Os limites da coisa julgada na ação coletiva

Os limites da coisa julgada na ação coletiva.

... normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, ele contradiz a própria estrutura da LACP, enquanto o Código de Defesa do Consumidor é firme, claro e coerente ao dizer que os efeitos são erga omnes e, pois, estendem-se a todo o território nacional, gerando conteúdo...
Os limites da coisa julgada na ação coletiva
/depeso
quinta-feira, 8/4/2021

O “bug” no site do Carrefour e o princípio da vinculação

Diante desse fato indaga-se: o fornecedor é obrigado a cumprir essa oferta aos consumidores que adquiriram esses produtos?

... precisa-se entender que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 30 dispõe que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga...
O “bug” no site do Carrefour e o princípio da vinculação
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quinta-feira, 8/4/2021

Open Banking: Quão próximos estamos dessa realidade no Brasil

Como o novo modelo de negócios pode impactar diretamente bancos e consumidores - inclusive juridicamente

... respeitar os ditames do Código de Defesa do Consumidor: as informações devem ser claras, objetivas e adequadas a cada etapa do procedimento em cumprimento ao disposto no art. 6º, III, além dos demais princípios dispostos naquela legislação. Os requisitos para...
Open Banking: Quão próximos estamos dessa realidade no Brasil
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quarta-feira, 7/4/2021

Enfoque jurídico da pandemia: Uma perspectiva de solução

Há diminuição da arrecadação tributária, com reflexos na prestação de serviços públicos, já precária, no país.

...l objetiva, referida no Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90, arts.12 e 14, dentre outros). O fato é que a economia não pode ficar estagnada; com mais de 14 milhões de pessoas desempregadas, empresas em recuperação judicial ou falência, tantas outras...
Enfoque jurídico da pandemia: Uma perspectiva de solução
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quarta-feira, 7/4/2021

A desconsideração da personalidade jurídica na Nova Lei de Licitações

O abuso da personalidade jurídica não se caracteriza pela tentativa de frustrar o recebimento, pelo credor, de uma quantia pecuniária que lhe é devida, tampouco o que se pretende estender tem conteúdo pecuniário.

... jurídico brasileiro, como no Código de Defesa do Consumidor, em que se previu, a rigor, a imputação direta de responsabilidade pessoal a terceiros4, e não a desconsideração da personalidade jurídica, a Nova Lei de Licitações de fato trata de aplicação dessa teoria....
A desconsideração da personalidade jurídica na Nova Lei de Licitações
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quarta-feira, 7/4/2021

Consumidor: Procon-SP simplifica cálculo para dosimetria da multa

A partir deste cenário, a apuração da vantagem auferida passa a ter um peso determinante na dosimetria, pois este valor é somado total e diretamente ao valor resultante dos demais indicadores.

... rapidamente ao teto previsto no Código de Defesa do Consumidor, cerca de R$ 11.000.000,00 para empresas de grande porte. Naquele momento, foi como se a fórmula da dosimetria tivesse sido abastecida com uma gasolina premium e o carro que fazia de 0 a 100km em 10...
Consumidor: Procon-SP simplifica cálculo para dosimetria da multa
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terça-feira, 6/4/2021

Atual lacuna do CDC sobre o conceito de produto essencial abre espaço para discussões e inovações legislativas

Assim como no caso do CDC paulistano, a lei estadual 4.878 de Rondônia causa polêmicas no meio jurídico.

... essenciais de que trata o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 18, § 3º.  A lei que já está em vigor desde janeiro de 2021, aborda a possibilidade de que o consumidor, sempre que o produto for reconhecido pela norma estadual como essencial, faça o uso imediato...
Atual lacuna do CDC sobre o conceito de produto essencial abre espaço para discussões e inovações legislativas
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segunda-feira, 5/4/2021

A relação consumerista veda e afasta a aplicação do brocado latino “pacta sunt servanda”

Alguns operadores do direito continuam ignorando a legislação consumerista.

... antes de entrar em vigor o Código de Defesa do Consumidor, instituído pela lei 8.078/90, as relações entre consumidor e fornecedor de produto ou serviço eram regulamentadas pelo Código Civil.  Por sua vez, os operadores do Direito, sejam eles Juízes, Promotores...
A relação consumerista veda e afasta a aplicação do brocado latino “pacta sunt servanda”
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segunda-feira, 5/4/2021

Fundos de investimento e a Justiça do Trabalho

Esse amplo direcionamento do capital nacional para as sociedades empresárias por meio dos fundos de investimento não tem passado incólume pela Justiça do Trabalho.

... Tribunais e constasse do Código de Defesa do Consumidor (CDC), foi o Código Civil de 2002 que inseriu o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento de forma geral, estabelecendo em seu artigo 50 que “havendo abuso da personalidade jurídica,...
Fundos de investimento e a Justiça do Trabalho
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segunda-feira, 5/4/2021

MIGALHAS nº 5.074

Informações jurídicas de segunda-feira, 05 de abril de 2021.

... aqui) Premiado Sorteio de obra: O livro "Código de Defesa do Consumidor para Crianças em Quadrinhos" (41p.), de Julio Cesar Hidalgo, vai para Juliana Bianchi Luz Jeronimo, de Itu/SP. (Clique aqui) Fomentadores Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores...
MIGALHAS nº 5.074
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segunda-feira, 5/4/2021

Resultado do sorteio da obra "Código de Defesa do Consumidor para Crianças em Quadrinhos"

Dirigida às crianças, a obra vem acompanhada de desenhos atingindo a atenção, compreensão e conhecimento.

... Hidalgo, em seu livro "Código de Defesa do Consumidor para Crianças em Quadrinhos" (41p.), mostra a importância da criança, que também é uma consumidora, saber de seus direitos.  Acima de tudo é um cidadão que tem a certeza de que somente conhecendo nossos...
Resultado do sorteio da obra "Código de Defesa do Consumidor para Crianças em Quadrinhos"
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sábado, 3/4/2021

Mulher que caiu em escada rolante da Havan será indenizada

Após uma falha de funcionamento, a escada parou bruscamente.

... disciplinado no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “Desarte, caberia à ré comprovar que a escada rolante estava em condições normais de uso ou que a queda teria ocorrido por culpa exclusiva da autora. Porém, não o fez.” Para o magistrado, as dores...
Mulher que caiu em escada rolante da Havan será indenizada
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quinta-feira, 1/4/2021

A figura do estipulante nos seguros de vida em grupo e a recente jurisprudência

No seguro em grupo, antes mesmo da relação segurado/segurador, existe a relação segurador/estipulante, até porque, quem verifica o melhor produto para o grupo segurado, as condições de pagamento e de contratação é o estipulante.

...a de regra,  aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e interpretado o contrato de forma mais favorável ao demandante, extirpando assim a aplicação das cláusulas limitativas e restritivas. Deve-se ter em mente que, nessa questão, existe distinção entre...
A figura do estipulante nos seguros de vida em grupo e a recente jurisprudência
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quinta-feira, 1/4/2021

MIGALHAS nº 5.073

Informações jurídicas de quinta-feira, 01 de abril de 2021.

... Hidalgo, em seu livro "Código de Defesa do Consumidor para Crianças em Quadrinhos" (41p.), mostra a importância da criança, que também é uma consumidora, saber de seus direitos. O exemplar é presente do autor. (Clique aqui) Novidades No próximo dia 7, às 18h,...
MIGALHAS nº 5.073
/depeso
quarta-feira, 31/3/2021

Das práticas comerciais no Código de Defesa do Consumidor

Uma simples proposta que colocada em um papel, não chegue ao conhecimento do consumidor, não obriga o fornecedor.

... atual. O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu, com nitidez, que as propostas feitas ao consumidor serão informadas pelo princípio da vinculação, que significa que terão uma carga de obrigatoriedade maior do que as ofertas regidas pelo Código...
Das práticas comerciais no Código de Defesa do Consumidor
/amanhecidas
quarta-feira, 31/3/2021

MIGALHAS nº 5.072

Informações jurídicas de quarta-feira, 31 de março de 2021.

... Hidalgo, em seu livro "Código de Defesa do Consumidor para Crianças em Quadrinhos" (41p.), mostra a importância da criança, que também é uma consumidora, saber de seus direitos. O exemplar é presente do autor. (Clique aqui) Novidades A "Revista de Direito...
MIGALHAS nº 5.072
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sexta-feira, 26/3/2021

A declaração de inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública.

“O simples equívoco do legislador na escolha do termo posto na Lei, considerando a menção à coisa julgada, e não à limitação da eficácia subjetiva da sentença, não deveria ser suficiente para que uma norma fosse declarada inconstitucional.”

... (24.7.1985) ser anterior ao Código de Defesa do Consumidor (11.9.1990), a alteração do texto do artigo 16 da LACP ocorreu apenas em 10.9.1997, com a edição da lei 9.494/97, sendo inequívoco que, no momento de sua edição, o legislador quis, de fato, impor a limitação...
A declaração de inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública.
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sexta-feira, 26/3/2021

Os Juizados Especiais são competentes para demandas de titulares de dados pessoais?

Os Juizados Especiais são competentes para demandas de titulares de dados pessoais?

... sendo notória a ligação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), promulgado cinco anos antes, com o sistema então criado. Além das vantagens já mencionadas, os JEC caíram como uma luva para conferir efetividade a um direito do consumidor em especial, a facilitação...
Os Juizados Especiais são competentes para demandas de titulares de dados pessoais?
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quinta-feira, 25/3/2021

Contas-correntes utilizadas como meio para instrumentalização de fraude: estudo de caso

A (ir)responsabilidade das instituições financeiras quando as contas correntes legitimamente abertas são utilizadas como instrumento para fraude em desfavor de consumidores.

...o buscado a proteção do Código de Defesa do Consumidor, a tese dos Autores daquela ação foi rejeitada pelo E. STJ, que não considerou a instituição financeira como participante da cadeia de fornecimento, destacando, contudo, serem três as principais fontes de responsabilidade...
Contas-correntes utilizadas como meio para instrumentalização de fraude: estudo de caso
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quinta-feira, 25/3/2021

A (des)necessidade de citação prévia na instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica nos juizados especiais

Os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica variam conforme a relação jurídica na qual se pretende sua aplicação, com critérios distintos (ora mais rígidos e ora mais maleáveis).

... maleáveis) previstos no Código de Defesa do Consumidor (artigo 28), na Lei de Proteção ao Meio Ambiente (artigo 4º), na Lei Antitruste (artigo 34) e na Lei Anticorrupção (artigo 14). Além das situações específicas que decorrem dessas leis, a desconsideração da...
A (des)necessidade de citação prévia na instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica nos juizados especiais
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