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O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Defesa Do Empreendedor

sexta-feira, 15 de julho de 2022

Controle de preços e seus limites: até que ponto pode o órgão fiscalizador interferir na precificação dos estabelecimentos?

O tema gera muita discussão, na medida em que a análise realizada pela fiscalização, comparando os preços de aquisição e venda dos produtos em determinados períodos, pura e simplesmente, gera distorções.

... ano, entrou em vigor o Código de Defesa do Empreendedor, lei 17.530/22, o qual, em seu artigo 5º, inciso IV, previu expressamente como direito do empreendedor “não ter restringida, por qualquer autoridade, sua liberdade de definir o preço de produtos e de serviços...

Migalhas Amanhecidas

terça-feira, 19 de abril de 2022

MIGALHAS nº 5.333

Informações jurídicas de terça-feira, 19 de abril de 2022.

... lei paulista que cria o Código de Defesa do Empreendedor", por Ana Lúcia Pereira Tolentino (Braga & Garbelotti – Consultores e Advogados). (Clique aqui) - "Reflexões sobre as indenizações por danos materiais e morais em casos de acidente de trabalho e doença ocupacional",...

Migalhas de Peso

terça-feira, 19 de abril de 2022

Finalmente é promulgada a lei paulista que cria o Código de Defesa do Empreendedor

O principal objetivo é estabelecer normas de proteção à livre iniciativa, ao livre exercício da atividade econômica e criar medidas de desburocratização da regulamentação sobre as atividades econômicas.

... 17.530/22, que institui o Código de Defesa do Empreendedor. Essa lei entrará em vigor em 90 dias da sua publicação. De autoria dos Deputados Sergio Victor e Ricardo Mellão, o principal objetivo do Código de Defesa do Empreendedor é estabelecer normas de proteção à livre inciativa e...