TUDO SOBRE
A imprescindibilidade da declaração do voto divergente do juiz militar sob pena de nulidade pela ausência de fundamentação da decisão.
Caso foi julgado no plenário virtual do STF. Votação foi unânime.
Caso está no plenário virtual do STF. Votação irá até o dia 3/11.
Lei questionada autoriza juiz promovido para a entrança final a permanecer na mesma unidade judiciária da qual era titular, fazendo uma "promoção bate e volta".