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O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Divisao

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Migalhas de Peso
quarta-feira, 14 de setembro de 2022

Uma nova teoria para o julgamento pelo Conselho de Justiça

A imprescindibilidade da declaração do voto divergente do juiz militar sob pena de nulidade pela ausência de fundamentação da decisão.

... 2019] e, da mesma forma no Código de Divisão e Organização Judiciária dos Estados e do Distrito Federal também seria suficiente. Em relação aos Estados e Distrito Federal, basta lembrar que estes aplicam em sua Justiça Militar o Código Penal e Processual...
Migalhas Quentes
quarta-feira, 4 de novembro de 2020

Lei maranhense que amplia atribuições de oficiais de Justiça é constitucional

Caso foi julgado no plenário virtual do STF. Votação foi unânime.

..., contra dispositivo do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC estadual 14/91), com redação dada pela LC estadual 68/03, que estabeleceu entre as atividades dos oficiais de Justiça a realização de serviços de secretaria...
Migalhas Quentes
sexta-feira, 23 de outubro de 2020

Para Rosa Weber, lei do MA que amplia atribuições de oficiais de Justiça é constitucional

Caso está no plenário virtual do STF. Votação irá até o dia 3/11.

..., contra dispositivo do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC estadual 14/91), com redação dada pela LC estadual 68/03, que estabeleceu entre as atividades dos oficiais de Justiça a realização de serviços de secretaria...
Migalhas Quentes
domingo, 21 de julho de 2019

PGR propõe ação no Supremo contra “promoção virtual” de magistrados do Maranhão

Lei questionada autoriza juiz promovido para a entrança final a permanecer na mesma unidade judiciária da qual era titular, fazendo uma "promoção bate e volta".

... Maranhão. A norma institui o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado, e permite que juízes promovidos à entrância final optem por permanecer na entrância intermediária, criando espécie de “promoção virtual” ou “promoção bate e volta”....