O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Edificacoes Do Distrito Federal
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O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Edificacoes Do Distrito Federal

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quarta-feira, 10/7/2019

Intervenção do Estado na propriedade privada – Limitação administrativa e a indenização

Vinícius S. Lima

Cabe ao Poder Público, ante o prejuízo que possa advir do ato que criará a limitação, observar regras de proporcionalidade entre a finalidade almejada e o meio utilizado, indenizando o proprietário quando assim for cabível.

... danosos à sociedade. 2. O Código de Edificações do Distrito Federal tem como uma de suas finalidades justamente assegurar o direito à segurança de sua população, ao passo que o direito de construir é inerente ao direito de propriedade, garantias constitucionais expressas...
Intervenção do Estado na propriedade privada – Limitação administrativa e a indenização
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terça-feira, 19/6/2018

Intimação demolitória e a inércia do Estado

É extremamente desproporcional que a intimação demolitória, conquanto dotada de autoexecutoriedade e de presunção de legitimidade, estabeleça o prazo irrisório de 30 dias para a regularização da situação ou para a efetivação da demolição, a...

É extremamente desproporcional que a intimação demolitória, conquanto dotada de autoexecutoriedade e de presunção de legitimidade, estabeleça o prazo irrisório de 30 dias para a regularização da situação ou para a efetivação da demolição, a...
Intimação demolitória e a inércia do Estado
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quarta-feira, 30/9/2009

TJ/DF - Invasores de lote deverão desocupar o terreno e pagar indenização no DF

Por decisão do juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal 13 invasores de um lote em Águas Claras (DF) terão de desocupar o terreno, em 30 dias, sob pena de desocupação compulsória.

Desocupação Invasores de lote deverão desocupar o terreno e pagar indenização no DF Por decisão do juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal 13 invasores de um lote em Águas Claras (DF) terã...
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