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Dispositivo da Corregedoria era ofensivo ao direito de livre exercício de atividade profissional.
Migalhas democráticas Em abril deste ano (Migalhas 1.642 - clique aqui), a revista Veja contava que o licenciado ministro Paulo Medina teria interferido para que "seu genro, o advogado mineiro Leon...
O I Fórum Estadual de Magistrados de Execução Penal em Santa Catarina, realizado entre os dias 3 e 4 de setembro, reuniu 87 magistrados. Durante o encontro, os participantes foram divididos em grupos para estudar os enunciados, preestabelec...