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O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Organizacao Judiciaria Do Estado De Goias

sexta-feira, 27 de janeiro de 2012

Juiz só pode gozar férias após o primeiro ano na magistratura

O gozo do direito de férias pelo juiz é adquirido após um ano na magistratura. Este é o entendimento do CNJ, que negou pedido de providências da Asmego - Associação dos Magistrados do Estado de Goiás para que o TJ/GO reconhesse o lapso de s...

...legais fixadas na LOMAN e no Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás que fixam o lapso de um ano como período aquisitivo para o gozo do direito de férias. É, em síntese, o relato. No que se refere ao período...

Migalhas Quentes

segunda-feira, 19 de dezembro de 2011

Mantido novo horário de funcionamento do Judiciário goiano

O novo horário de funcionamento do Judiciário goiano, cuja jornada de trabalho dos servidores passou a ser das 12 às 19h desde agosto deste ano, conforme resolução 11/11, da Corte Especial do TJ/GO, permanecerá inalterado. A decisão foi tom...

...ininterruptamente, contida tanto no art. 160 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei 9.129, de 22/12/1981, na redação dada pela Lei 16.309, de 23/7/2008), como no art. 39 do Plano de Carreira dos...

Migalhas Quentes

segunda-feira, 20 de junho de 2011

Justiça de Goiânia cancela registro de união civil entre homossexuais

Por ofício, o juiz de Direito Jeronymo Pedro Villas Boas, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia/GO, cancelou um contrato de união civil entre homossexuais. Para o magistrado, a união homossexual "inexiste no sistema constitucional brasil...

...disposto no art. 26, item 4, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, diante da nulidade formal e matéria do ato notarial aqui apreciado, inapto para gerar qualquer direito perante terceiros, determino o...

Migalhas Quentes

quinta-feira, 6 de julho de 2006

TJ/GO: namoro não é união estável

Família TJ/GO: namoro não é união estável A simples existência de relacionamento amoroso entre homem e mulher, ainda que prolongado, não autoriza, por si só, o reconhecimento da união estável. Com esse entendimento a 4ª Câmara C...