O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Posturas

Este artigo tem como objetivo descrever diretrizes para o parcelamento de solo urbano regulado pela lei 6.766/79, por meio de loteamento ou desmembramento

Em resumo, na responsabilidade objetiva, a vítima fica dispensada de provar a culpa do Estado para ter Direito a reparação do dano. Havendo o dano e o nexo causal, basta para a reparação.

O que deve ficar claro é que ninguém pode se utilizar de sua propriedade de modo que prejudique o sossego, a segurança ou a salubridade daqueles que estão próximos, sob pena de cometer ato ilícito.

BingoJuiz proíbe bingo em Goiânia Em decisão proferida ontem, o juiz Eduardo Siade, da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, declarou que o jogo do bingo continua a ser uma atividade ilícita e anulou todos os alvarás, l...